10/10/2023 11:43

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 11:43

Expedição de Certidão.
26/09/2023 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 14:12

Transitado em Julgado em #{data}
25/08/2023 02:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jose Roberto Mansano (OAB 45600/SP) Processo 0000133-65.2020.8.26.0382 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Emilio Carlos Gonçalves - Isto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Com relação às custas finais, verifico que o pagamento se configurou sem perseguição aos bens da parte executada.

Em razão disto, ao ser satisfeita a execução com pagamento espontâneo, sem a necessidade de atos executórios tendentes à satisfação do direito do credor, descabida a exigência de custas finais.

Neste sentido é o entendimento recente do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo: "COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA.

RESCISÃO CONTRATUAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

TAXA JUDICIÁRIA.

Nos termos do artigo 4º, inciso III da Lei Estadual 11.608/2003, é devido ao Estado, o recolhimento da taxa judiciária de 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução.

Pagamento espontâneo.

Sem a necessidade de atos executórios tendentes à satisfação do direito dos credores, descabida a exigência de custas finais.

Recurso provido". (TJSP, 0028017-42.2020.8.26.0100, 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

São Paulo, 29 de junho de 2021.

Relator : J.B.

Paula Lima). (grifo meu). "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Sentença de extinção por satisfação da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Decisão que, após o trânsito em julgado, determinou à requerida providenciar o depósito das custas finais, no prazo de quinze dias.

Artigo 4º, III, da Lei 11.608/2003 que somente seria aplicável nos casos de ausência de pagamento espontâneo.

Taxa judiciária que não é devida nas hipóteses de pagamento voluntário do débito, como no presente caso.

Recurso a que se dá provimento". (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2107886-29.2020.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

São Paulo, 13 de julho de 2020.

Relator : José Rubens Queiroz Gomes). (grifo meu).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C.

Neves Paulista, 23 de agosto de 2023.
24/08/2023 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 14:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/08/2023 14:57

Conclusos para despacho
21/08/2023 14:56

Expedição de Certidão.
08/08/2023 03:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/08/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2023 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/07/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
09/12/2022 01:46

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 11:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/08/2021 14:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/08/2021 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2021 13:40

Conclusos para despacho
12/07/2021 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2021 12:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2021 08:47

Expedição de Carta.
14/05/2021 16:31

Ato ordinatório praticado
13/05/2021 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2021 11:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2021 14:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2021 10:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/05/2021 14:55

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 14:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/05/2021 11:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/05/2021 08:38

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2021 14:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/05/2021 11:28

Conclusos para decisão
06/05/2021 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2021 16:06

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021 11:09

Conclusos para decisão
04/05/2021 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2021 11:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2021 14:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/04/2021 12:06

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 18:34

Conclusos para despacho
11/03/2021 18:33

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 11:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2021 13:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2021 16:17

Ato ordinatório praticado
14/02/2021 05:56

Ato ordinatório praticado
26/01/2021 11:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/01/2021 15:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/01/2021 14:06

Ato ordinatório praticado
30/12/2020 16:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/11/2020 11:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2020 09:16

Expedição de Carta.
19/11/2020 14:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/11/2020 17:39

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2020 11:27

Conclusos para despacho
19/10/2020 11:26

Expedição de Outros documentos.
02/10/2020 11:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2020 14:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/10/2020 13:32

Ato ordinatório praticado
03/09/2020 08:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2020 14:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/09/2020 16:40

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2020 14:40

Conclusos para despacho
10/08/2020 14:39

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 12:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2020 14:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/07/2020 11:58

Ato ordinatório praticado
10/07/2020 05:03

Ato ordinatório praticado
30/06/2020 10:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2020 14:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/06/2020 11:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2020 14:18

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2020 12:10

Juntada de Outros documentos
25/06/2020 11:20

Conclusos para decisão
25/06/2020 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2020 12:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/06/2020 18:50

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2020 15:29

Juntada de Outros documentos
19/06/2020 11:21

Conclusos para decisão
19/06/2020 11:19

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2020

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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