07/11/2024 16:02

Arquivado Definitivamente
07/11/2024 16:02

Expedição de Certidão.
07/11/2024 16:01

Expedição de Certidão.
23/09/2024 22:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2024 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/09/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 09:07

Recebidos os autos
18/06/2024 12:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
18/06/2024 12:26

Expedição de Certidão.
13/06/2024 10:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 00:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2024 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/05/2024 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2024 14:50

Conclusos para decisão
22/05/2024 13:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 23:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2024 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/05/2024 08:41

Julgado improcedente o pedido
20/03/2024 10:14

Conclusos para decisão
19/03/2024 10:19

Conclusos para despacho
30/01/2024 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2024 12:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2024 04:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/01/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
04/01/2024 12:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2023 07:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2023 04:30

Juntada de Certidão
28/11/2023 17:10

Expedição de Carta.
27/11/2023 02:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/11/2023 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2023 10:03

Conclusos para despacho
12/09/2023 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2023 02:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Juliana Sleiman Murdiga (OAB 300114/SP) Processo 1015298-39.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdenora Menezes de Deus - Vistos Defiro a tramitação do feito com segredo de justiça.

Anote-se.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (I) natureza e objeto discutidos; (II) dispensa da atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, e/ou comprovante de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção.

Intime-se
25/08/2023 05:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 15:11

Conclusos para despacho
24/08/2023 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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