04/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010794-51.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Rafael Xavier Tobias Pereira -

Vistos.

Tendo em vista que a parte autora não providenciou o regular andamento do feito, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 51, caput, da Lei n. 9.099/95.

Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95).

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

P.I - ADV: DAIANI ANTUNES ZACARIAS (OAB 416311/SP)
03/09/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:57

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor
03/09/2025 10:07

Conclusos para despacho
21/07/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 09:05

Conclusos para despacho
18/07/2025 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 17:25

Conclusos para despacho
13/05/2025 23:27

Suspensão do Prazo
12/05/2025 13:18

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025 11:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2025 23:16

Expedição de Mandado.
11/04/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 14:56

Conclusos para despacho
03/04/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 11:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2025 20:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2025 08:36

Expedição de Mandado.
13/12/2024 07:15

Juntada de Certidão
12/12/2024 17:05

Expedição de Carta.
10/12/2024 15:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2024 11:23

Juntada de Certidão
23/10/2024 20:38

Expedição de Carta.
17/10/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 15:47

Recebida a Petição Inicial
16/10/2024 14:05

Conclusos para despacho
14/10/2024 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 15:29

Determinada a emenda à inicial
04/10/2024 09:17

Conclusos para despacho
02/10/2024 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 08:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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