TJSP - 4002402-17.2025.8.26.0161

Procedimento Comum Cível Nº 4002402-17.2025.8.26.0161/SP AUTOR: DELCIO DA SILVA BRITOADVOGADO(A): EURIPEDES APARECIDO DE PAULA JUNIOR (OAB SP278751) DESPACHO/DECISÃO Providencie a juntada de comprovante de residência atual em seu nome, através de documento bancário ou conta de consumo, pois o domicílio da pessoa física para fins jurídicos é aquele em que ela estabelece sua residência com ânimo definitivo nos termos do artigo 70 do Código Civil.

Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de declaração e cópia de documento pessoal do terceiro.

Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, nos termos do artigo 99, §2º do CPC, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03).

De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, cabendo ao juiz indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.

Até mesmo porque a taxa judiciária tem natureza tributária, de forma que a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

Diante disso, providencie a parte autora, em 15 (quinze) dias:a) juntada de cópias integrais das declarações de rendimentos ou comprovante de isenção do imposto de renda referente os últimos três exercícios;b) cópia dos três últimos holerites ou extratos fornecidos pelo INSS;c) comprovante de auxílio assistencial auferido do governo, se existente;d) extratos bancários das movimentações financeiras dos últimos três meses de todas as contas que possui;e) fatura de seus cartões de créditos dos últimos três meses:f) comprovante de despesas mensais e recorrentes (água, luz, internet, telefone, etc);g) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/).

No mesmo prazo, poderá juntar as custas processuais (taxa judiciária e custas para a citação postal), sob pena de cancelamento da distribuição.

Atenção, advogado: a correta categorização das petições, inclusive com a anotação de pedido urgente e de pedido de justiça gratuita, auxilia a celeridade de tramitação do processo.