TJSP - 1001433-08.2024.8.26.0058
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Agudos
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 01:13
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2025 16:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2025 15:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/09/2025 16:33
Conclusos para decisão
-
09/09/2025 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 05:06
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1001433-08.2024.8.26.0058 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Pollyane Vieira Pinheiro de Freita – Me -
Vistos.
Diferentemente de pesquisas que necessitam de intervenção do Poder Judiciário por serem os dados protegidos por sigilo, a busca de informações na Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais prescinde de tal auxílio, haja vista que podem as informações serem acessadas diretamente pela parte interessada.
Nos termos do art. 113 do Provimento nº 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça, que revogou o Provimento nº 46/2015, que havia instituído o CRC-Jud e instituiu o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça Foro Extrajudicial (CNN/ CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro, é livre o acesso às informações constantes nos livros de Registro Civil das Pessoas Naturais, por meio de certidões de breve relato, com as informações regulamentadas em lei, neste Código de Normas e em outras normas compatíveis, independentemente de requerimento ou de identificação do requerente.
E, nos termos do art. 121 da mesma norma, é facultado a qualquer interessado, independentemente de justificação ou de requerimento, realizar buscas nos índices dos Registros Civis das Pessoas Naturais, respeitados os emolumentos estabelecidos pelas legislações estaduais.
Ademais, o eventual cônjuge não faz parte do polo passivo e não há indícios de que a dívida contraída tenha beneficiado o casal ou o eventual cônjuge do executado.
Assim, indefiro o pedido de pesquisa pelo sistema CRC-JUD.
Intime-se. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP) -
29/08/2025 16:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 15:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/08/2025 10:01
Conclusos para decisão
-
29/08/2025 02:49
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 18:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 16:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/08/2025 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 15:10
Juntada de Ofício
-
28/08/2025 15:07
Juntada de Ofício
-
28/08/2025 10:08
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2025 16:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 14:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/08/2025 16:16
Conclusos para decisão
-
26/08/2025 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2025 01:54
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 16:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2025 13:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/08/2025 13:22
Conclusos para decisão
-
19/08/2025 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2025 05:36
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2025 16:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2025 14:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/08/2025 16:30
Conclusos para decisão
-
13/08/2025 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2025 03:43
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2025 16:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 15:31
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/08/2025 16:18
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2025 16:18
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2025 03:34
Certidão de Publicação Expedida
-
30/07/2025 17:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2025 16:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/07/2025 11:02
Conclusos para decisão
-
29/07/2025 18:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2025 03:36
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2025 10:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2025 09:53
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/07/2025 09:49
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2025 05:03
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2025 18:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2025 17:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/07/2025 10:52
Conclusos para decisão
-
15/07/2025 19:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2025 04:56
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2025 17:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2025 16:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/06/2025 16:13
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2025 09:34
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2025 18:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2025 16:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/06/2025 15:15
Conclusos para decisão
-
17/06/2025 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2025 09:16
Autos no Prazo
-
27/05/2025 13:47
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:45
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:43
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:41
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:38
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:36
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:36
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:36
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:35
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:35
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:35
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:34
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:34
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:34
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:34
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:34
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:34
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:34
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:34
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:34
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:33
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:33
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:33
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:33
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:33
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 12:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2025 17:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/05/2025 11:13
Conclusos para decisão
-
20/05/2025 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2025 07:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/04/2025 06:06
Juntada de Certidão
-
29/04/2025 12:56
Expedição de Carta.
-
25/04/2025 22:05
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2025 00:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2025 15:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/04/2025 15:30
Conclusos para decisão
-
22/04/2025 11:07
Juntada de Outros documentos
-
21/01/2025 22:06
Certidão de Publicação Expedida
-
21/01/2025 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/01/2025 10:55
Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
-
16/01/2025 16:50
Conclusos para decisão
-
13/12/2024 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2024 00:10
Certidão de Publicação Expedida
-
03/12/2024 00:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/12/2024 17:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/11/2024 09:15
Conclusos para decisão
-
29/11/2024 09:11
Expedição de Certidão.
-
12/09/2024 22:01
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2024 01:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2024 14:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/09/2024 14:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/09/2024 14:44
Juntada de Mandado
-
26/07/2024 10:26
Expedição de Mandado.
-
22/07/2024 22:09
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2024 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2024 11:07
Deferido o Pedido
-
21/07/2024 12:24
Conclusos para decisão
-
18/07/2024 11:48
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2024
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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