03/09/2025 13:31

Prazo
03/09/2025 13:20

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015482-80.2024.8.26.0405 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Apelado: Israel Lucas Antunes Souza - Magistrado(a) Walter Fonseca - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CONSÓRCIO PARCIAL PROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA PELA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO - DESCABIMENTO A EXIGIBILIDADE DAS CLÁUSULAS PENAIS COMPENSATÓRIAS, CONTRATADAS VISANDO O RESSARCIMENTO DE DANOS AO GRUPO E À ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO, ESTÁ CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO, SEM O QUÊ, SUA RETENÇÃO É INDEVIDA.

PRECEDENTES.

DESCABIDO FALAR EM RETENÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PAGOS DE FORMA ANTECIPADA PELO AUTOR CONSORCIADO, COMO PRETENDIDO PELA EMPRESA RÉ, UMA VEZ QUE DESDE A SAÍDA DA REQUERENTE DO RESPECTIVO GRUPO CONSORCIAL NÃO MAIS FORAM PRESTADOS A ELE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PELA EMPRESA DE CONSÓRCIO, DE FORMA QUE, QUANDO DA RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PELO AUTOR, DEVERÃO SER RETIDOS SOMENTE OS VALORES DE TAXA ADMINISTRAÇÃO PROPORCIONAIS AO PERÍODO EM QUE O REQUERENTE CONSORCIADO PERMANECEU VINCULADO AO RESPECTIVO GRUPO CONSORCIAL.

PRECEDENTES DESTA C. 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB: 71377/SP) - Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP) - Claudiney Leite Calazães (OAB: 279090/SP) - 3º andar
01/09/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 15:16

Acórdão registrado
01/09/2025 13:59

Julgado virtualmente
29/08/2025 18:03

Julgamento Virtual Iniciado
23/01/2025 00:00

Publicado em
22/01/2025 00:00

Publicado em
09/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
07/01/2025 13:40

Conclusos para decisão
07/01/2025 12:00

Distribuído por sorteio
17/12/2024 12:55

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
17/12/2024 12:38

Processo Cadastrado
13/12/2024 09:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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