TJSP - 1022837-10.2025.8.26.0405

Processo 1022837-10.2025.8.26.0405 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Rosemelre Bernardes da Silva - Rosemeire Bernardes da Silva ajuizou ação em face de Margarida Maria Moreira e Taís Aparecida de Assis Moreira alegando que são partes no contrato de locação do imóvel descrito na inicial, e a autora pretende a renovação do contrato, no entanto, ao ser comunicada de forma transparente acerca da impossibilidade de o fiador anteriormente vinculado renovar o contrato, em razão de grave enfermidade e tratamento oncológico em curso, as locadoras, na pessoa da administradora, recusaram de imediato possibilidade de substituição da garantia, revelando postura arbitrária, autoritária e descolada dos deveres contratuais de boa-fé e cooperação.

Conta que foram então indicados dois novos fiadores, com documentação pessoal, patrimonial e fiscal compatível com a obrigação, mas sumariamente recusados pela administradora com base em critérios excessivamente restritivos e unilaterais, como a exigência de que o imóvel em nome do fiador estivesse situado estritamente na comarca de Osasco, o que não possui respaldo legal e tampouco constava de qualquer cláusula contratual anterior.

Diante da segunda negativa, ofereceu apólice de seguro-fiança regularmente emitida pela Tokio Marine, empresa consolidada no mercado e autorizada a operar, a qual também foi indevidamente rejeitada pela parte requerida, sob o argumento de que somente aceita apólices da Porto Seguro, condição que não consta em nenhum contrato anterior, tampouco havia sido previamente informada à autora mediante o envio das respostas à notificação extrajudicial ou nas recusas dos fiadores, mantendo o requisito voltado apenas para a contratação do seguro fiança junto a empresas especializadas, utilizando a empresa Porto Seguro.

Requer autorização judicial para efetuar o depósito mensal dos valores correspondentes aos aluguéis vincendos, no importe de R$ 1.800,75 (um mil e oitocentos reais e setenta e cinco centavos), referentes às locações comercial e residencial ora discutidas, bem como para assegurar a manutenção da autora na posse dos imóveis por ela ocupados, sendo o salão comercial e a unidade residencial localizada no pavimento superior, ambos situados à Rua Manoel Gomes Gonçalves, n.º 365, Jardim Padroeira II, Osasco/SP, vedando-se às requeridas a prática de qualquer ato que vise à sua desocupação extrajudicial, ou que de qualquer forma dificulte, obstrua ou comprometa a continuidade da ocupação e do exercício da atividade econômica e da moradia da autora, até ulterior deliberação judicial. É o relatório.

DECIDO.

Considerando a existência da probabilidade do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, bem como que a medida não arrisca se revelar irreversível, DEFIRO a tutela provisória e DETERMINO que a parte ré assegure a manutenção da autora na posse dos imóveis por ela ocupados, sendo o salão comercial e a unidade residencial localizada no pavimento superior, ambos situados à Rua Manoel Gomes Gonçalves, n.º 365, Jardim Padroeira II, Osasco/SP, vedando-se às requeridas a prática de qualquer ato que vise à sua desocupação extrajudicial, sob os motivos descritos na inicial ou que de qualquer forma dificulte, obstrua ou comprometa a continuidade da ocupação e do exercício da atividade econômica e da moradia da autora, até ulterior deliberação judicial; defiro o pedido para realização do depósito judicial mensal dos valores correspondentes aos aluguéis devidos pela ocupação dos imóveis comercial e residencial situados à Rua Manoel Gomes Gonçalves, n.º 365, Jardim Padroeira II, Osasco/SP, no valor total de R$ 1.800,75 (um mil e oitocentos reais e setenta e cinco centavos), enquanto perdurar a presente demanda ou até ulterior deliberação.

Servirá a presente decisão como cópia de ofício, devendo a autora diligenciar o encaminhamento do oficio.

Considerando o que dispõe o art. 303, § 1.º, inc.

I do CPC, a autora deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias.

Na petição inicial a que se refere ocaputdeste artigo, a autora terá de indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o pedido de tutela final.

Após, com o aditamento, venham-me conclusos para deferir a citação para responder, em 15 dias.

Não realizado o aditamento a que se refere o inc.

I do § 1.º deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito.

Defiro o pedido de justiça gratuita Int. - ADV: RITA MYCAELA ALVES VIEIRA CABRAL (OAB 480822/SP), ALINE CRISTINA DA SILVA PRADO (OAB 227256/SP)