19/09/2025 11:23

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501623-16.2025.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARIO HENRIQUE ROMANCINI SIQUEIRA - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público, para fim de CONDENAR MÁRIO HENRIQUE ROMANCINI SIQUEIRA, qualificado nos autos, como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, às penas de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão em regime inicial fechado e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, fixados no patamar mínimo legal (1/30 do salário-mínimo vigente à época do delito).

Restam inalterados os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, ora agravados pela condenação, razão pela qual o réu não poderá apelar em liberdade.

Recomende-se o réu no estabelecimento prisional em que se encontra.

Decreto o perdimento dos valores depositados, em favor da União, com posterior reversão ao Funad, após o trânsito em julgado, na forma do artigo 63 e §§ da Lei nº 11.343/2006.

Fica autorizada a incineração do entorpecente, caso ainda não procedido.

P.R.I.C. - ADV: DIOGO SILVIANO SILVA (OAB 362121/SP), DIOGO SILVIANO SILVA (OAB 362121/SP)
18/09/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 08:23

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
16/09/2025 18:30

Conclusos para julgamento
12/09/2025 16:19

Juntada de Petição de Alegações finais
12/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 09:08

Conclusos para despacho
10/09/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 08:33

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2025 10:21

Juntada de Mandado
02/09/2025 09:43

Expedição de Mandado.
02/09/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 16:38

Conclusos para despacho
25/08/2025 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 10:37

Juntada de Mandado
19/08/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 17:05

Juntada de Certidão
18/08/2025 16:54

Expedição de Ofício.
18/08/2025 16:54

Expedição de Ofício.
18/08/2025 16:54

Expedição de Ofício.
18/08/2025 16:50

Expedição de Mandado.
18/08/2025 16:50

Expedição de Mandado.
18/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
18/08/2025 12:05

Expedição de Certidão.
18/08/2025 12:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/08/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 11:53

Evoluída a classe de 279 para 300
18/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 09:23

Recebida a denúncia
15/08/2025 13:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/09/2025 02:15:00, 1ª Vara.
13/08/2025 14:42

Conclusos para despacho
11/08/2025 15:01

Conclusos para despacho
11/08/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 17:38

Expedição de Mandado.
29/07/2025 11:07

Juntada de Ofício
29/07/2025 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2025 11:02

Juntada de Mandado
29/07/2025 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2025 11:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2025 14:01

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/07/2025 13:58

Expedição de Certidão.
07/07/2025 13:55

Expedição de Mandado.
07/07/2025 13:45

Expedição de Certidão.
07/07/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 10:00

Conclusos para despacho
11/06/2025 14:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/06/2025 14:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/06/2025 14:12

Recebidos os autos do Outro Foro
11/06/2025 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/06/2025 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/06/2025 14:16

Determinada a Redistribuição dos Autos
05/06/2025 09:20

Conclusos para despacho
04/06/2025 20:19

Juntada de Petição de Denúncia
02/06/2025 08:48

Evoluída a classe de 279 para 300
02/06/2025 08:25

Expedição de Certidão.
02/06/2025 08:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/06/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 19:56

Expedição de Certidão.
27/05/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 11:09

Conclusos para decisão
26/05/2025 13:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/05/2025 13:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/05/2025 13:40

Recebidos os autos do Outro Foro
26/05/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/05/2025 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/05/2025 11:52

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:31

Expedição de Certidão.
25/05/2025 14:41

Juntada de Mandado
25/05/2025 14:24

Expedição de Certidão.
25/05/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
25/05/2025 12:37

Expedição de Mandado.
25/05/2025 12:26

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
25/05/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
25/05/2025 08:38

Juntada de Certidão
25/05/2025 08:36

Expedição de Certidão.
25/05/2025 08:35

Expedição de Certidão.
25/05/2025 08:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
25/05/2025 08:32

Juntada de Outros documentos
25/05/2025 08:32

Juntada de Certidão
25/05/2025 07:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
24/05/2025 22:11

Conclusos para decisão
24/05/2025 21:47

Mudança de Magistrado
24/05/2025 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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