15/07/2024 01:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2024 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/07/2024 15:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
06/07/2024 14:01

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
23/05/2024 11:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/05/2024 16:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/04/2024 13:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/04/2024 11:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/04/2024 10:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/03/2024 16:14

Transitado em Julgado em #{data}
24/11/2023 13:37

Recebidos os autos
22/11/2023 13:28

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/11/2023 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/11/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/11/2023 16:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/11/2023 16:39

Extinta a punibilidade por prescrição
08/11/2023 17:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/10/2023 09:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/10/2023 16:23

Recebidos os autos
02/10/2023 15:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/09/2023 08:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/09/2023 08:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2023 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo Celso Gonçales Galhardo (OAB 36707/SP), Fabio Parrilha do Nascimento (OAB 276415/SP), Bethania Segatelli Campos de Oliveira (OAB 380793/SP) Processo 0006201-39.2014.8.26.0415 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Eliseu Pereira Alvim -

Vistos.

Fls. 260/265 Sentença julgando procedente o pedido formulado na denúncia para condenar o réu como incurso no artigo 12 da Lei n. 10.826/03, à pena de 01 (um) ano de detenção, em regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços a comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato.

Fls. 327 Trânsito em julgado da sentença para o Ministério Público.

Fls. 306/309 Acórdão: Negaram provimento ao recurso.

V.

U.

Fls. 323 Trânsito em julgado do Acórdão para o Ministério Público e defesa.

Pois bem.

Expeça-se guia de recolhimento para execução da pena restritiva de direitos em substituição à privativa de liberdade, encaminhando-a ao r.

Juízo da VEC competente.

Oficie-se ao IIRGD e ao TRE, comunicando-se o desfecho dos autos.

Quanto à pena de multa, deverá a serventia apurar o valor devido.

Após, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de três dias.

Em seguida, manifeste-se a Defesa em igual prazo.

Não havendo impugnação ao valor apurado, considerar-se-á homologado independente de nova decisão.

Com o advento da Lei nº 13.964/2019 que alterou o dispositivo do artigo 51 do Código Penal, a execução da pena de multa passou a ser de competência do Juízo da Execução Penal e deverá ser ajuizada pelo Ministério Público.

Nos termos do artigo 480 das NSCGJ e Provimento CGJ nº 05/2022, deveria ser expedida certidão de sentença, encaminhando-a à Promotoria de Justiça com atribuição na matéria através do e-mail: palmital.execuçõ[email protected].

Ocorre que, conforme se verifica nas fls. 13/14, 26 e 40, o réu pagou fiança criminal.

Assim, antes da expedição da certidão de multa penal, do valor atualizado da fiança, deverá ser abatida a quantia aplicada a título de multa.

Caso o valor da fiança não quite a totalidade da multa, expeça-se certidão de sentença para cobrança do valor remanescente.

Caso o valor da fiança quite a multa e ainda sobre dinheiro, o remanescente deverá ser usado para pagamento da taxa judiciária.

Não sendo possível o pagamento integral da taxa judiciária com o valor da fiança, intime-se o réu para efetuar o pagamento do valor remanescente, no prazo de sessenta dias, juntando-se comprovante nos autos, sob pena de que o débito seja inscrito na dívida ativa, nos termos do § 1º do artigo 479 das NSCGJ.

Para pagamento da pena de multa, deverá ser oficiado ao Banco do Brasil para transferência do valor da fiança, que poderá ser parcial ou total com todos os acréscimos existentes para extinção da conta, a depender do cálculo que será realizado, para: BANCO DO BRASIL, Agência: 1897-X, Conta n°: 139.521-1, Favorecido: Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo FUNPESP.

Para pagamento da taxa judiciária, em caso de sobra de dinheiro da fiança, deverá ser expedida guia DARE no Portal de Custas.

Após, deverá ser oficiado ao Banco do Brasil para que efetue o pagamento da guia com o valor remanescente da fiança recolhida pelo réu.

Ainda, oficie-se à Seção de Armas e Objetos Apreendidos de Palmital, solicitando as providências que se fizerem necessárias para o encaminhamento da arma de fogo ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, nos termos do artigo 25 da Lei nº 10.826/03, anexando cópia da fl. 41.

Após, arquivem-se os autos lançando a movimentação 61619- Definitivo - Processo Findo com Condenação remetendo o processo ao arquivo.

O processo será remetido ao arquivo definitivo somente após a comunicação, pelo Juízo das Execuções Criminais, da extinção de todas as penas aplicadas, lançando-se a movimentação 61615 Arquivado Definitivamente, na trilha do § 4º das NSCGJ.

Intime-se.
29/08/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 14:46

Transitado em Julgado em #{data}
18/08/2023 14:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/08/2023 14:27

Recebidos os autos
10/08/2023 16:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2022 12:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2022 16:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2022 16:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/08/2022 16:23

Mandado devolvido #{resultado}
02/08/2022 16:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/07/2022 15:24

Recebidos os autos
01/07/2022 10:52

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/06/2022 01:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2022 05:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/06/2022 15:03

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 13:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/06/2022 13:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/02/2022 17:29

Recebidos os autos
17/02/2022 17:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/02/2022 13:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/02/2022 00:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/02/2022 01:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2022 05:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/02/2022 17:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/02/2022 17:20

Julgado procedente o pedido
09/02/2022 17:19

Recebidos os autos
13/12/2021 17:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/11/2021 15:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/11/2021 15:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/11/2021 15:35

Recebidos os autos
04/11/2021 00:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/11/2021 15:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/10/2021 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/10/2021 14:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/10/2021 14:06

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 16:14

Recebidos os autos
02/08/2021 15:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/06/2021 16:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/11/2020 16:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/11/2020 16:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/10/2020 18:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/09/2020 16:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/09/2020 14:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/03/2020 11:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2020 11:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/02/2020 16:25

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2019 11:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/07/2019 14:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/07/2019 14:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2019 09:36

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2019 10:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/06/2019 13:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/06/2019 13:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/06/2019 13:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/06/2019 13:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/06/2019 13:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/06/2019 13:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/04/2019 18:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/04/2019 11:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2019 11:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2019 15:27

Ato ordinatório praticado
25/04/2019 15:27

Recebidos os autos
23/04/2019 00:00

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
16/04/2019 10:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/04/2019 00:00

Mandado devolvido #{resultado}
15/04/2019 16:41

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2019 16:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/04/2019 11:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2019 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2019 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2019 16:26

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
09/04/2019 16:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/04/2019 09:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2019 11:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2019 15:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/04/2019 00:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/03/2019 00:00

Mandado devolvido #{resultado}
12/02/2019 10:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/02/2019 10:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/02/2019 10:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/02/2019 10:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/12/2018 11:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/12/2018 11:25

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
04/12/2018 08:41

Revogada a suspensão do processo
03/12/2018 14:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/10/2018 14:01

Recebidos os autos
22/10/2018 13:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/10/2018 09:54

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2018 15:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/10/2018 10:22

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2018 00:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/06/2017 14:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/06/2017 17:55

Recebidos os autos
26/06/2017 12:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/06/2017 09:39

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2017 13:41

Recebidos os autos
12/06/2017 12:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/04/2017 17:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/01/2017 14:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/09/2016 14:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/09/2016 14:20

Recebidos os autos
02/09/2016 14:20

Recebidos os autos
29/08/2016 12:09

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/08/2016 15:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/08/2016 13:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/05/2016 14:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/05/2016 14:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/05/2016 12:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2016 10:49

Mandado devolvido #{resultado}
03/05/2016 14:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/04/2016 11:03

Recebidos os autos
28/04/2016 12:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/04/2016 09:10

Recebidos os autos
13/04/2016 13:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/04/2016 09:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/04/2016 08:53

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2016 09:43

Recebidos os autos
05/04/2016 12:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
31/03/2016 13:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/03/2016 09:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/03/2016 12:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/11/2015 17:14

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
04/09/2015 11:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/09/2015 11:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/08/2015 11:55

Mandado devolvido #{resultado}
27/08/2015 09:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2015 14:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2015 11:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/08/2015 18:04

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2015 15:03

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
22/06/2015 10:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/04/2015 10:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/04/2015 11:40

Mandado devolvido #{resultado}
17/04/2015 11:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/04/2015 17:51

Recebidos os autos
31/03/2015 12:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/03/2015 09:00

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
23/02/2015 16:14

Recebidos os autos
19/02/2015 11:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/02/2015 11:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/01/2015 15:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/01/2015 11:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/12/2014 09:30

Homologada a Prisão em Flagrante
10/12/2014 09:29

Recebidos os autos
09/12/2014 12:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/12/2014 10:49

Recebidos os autos
04/12/2014 09:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
04/12/2014 09:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/12/2014 16:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/12/2014 16:34

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2014

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000449-86.2015.8.26.0145

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Prefeitura Municipal de Conchas

Advogado: Paulo Roberto de Almeida Prado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/02/2015 17:36

Exibir Processo

Processo nº 1003159-76.2015.8.26.0302

Banco Bradesco S/A

Augustinho &Amp; Cia Drogaria LTDA

Advogado: Vidal Ribeiro Poncano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/06/2015 10:31

Exibir Processo

Processo nº 1003031-93.2023.8.26.0296

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

C.l.n Administracao de Imoveis LTDA

Advogado: Carlos Arauz Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/08/2023 17:02

Exibir Processo

Processo nº 0006201-39.2014.8.26.0415

Eliseu Pereira Alvim

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Bethania Segatelli Campos de Oliveira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/03/2023 14:54

Exibir Processo

Processo nº 1008546-83.2022.8.26.0510

Ana Carla de Sousa Marques

Ferraz Pereira Corretora de Seguro LTDA

Advogado: Sabrina Raiana dos Santos Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/08/2022 17:58

Exibir Processo