19/09/2025 11:23

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 09:11

Expedição de Certidão.
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000522-02.2022.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, REVOGO a tutela de urgência anteriormente concedida.

Determino a expedição de ofício para que o valor depositado em juízo pela Autora seja transferido em favor da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, para quitação da multa objeto desta lide.

Em razão da sucumbência, condeno a Autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários periciais.

Condeno-a, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do Réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Defiro o levantamento dos honorários periciais, expedindo-se MLE.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I. - ADV: GUSTAVO MORO (OAB 279981/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)
18/09/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 08:24

Julgada improcedente a ação
05/08/2025 09:17

Conclusos para despacho
17/07/2025 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 11:34

Expedição de Certidão.
24/06/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 09:07

Ato ordinatório
19/06/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 13:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2024 13:44

Expedição de Certidão.
04/07/2024 09:00

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 10:18

Expedição de Certidão.
10/05/2024 09:17

Expedição de Certidão.
10/05/2024 09:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 08:34

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 10:27

Conclusos para despacho
20/12/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 12:30

Expedição de Certidão.
30/10/2023 04:57

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 09:03

Nomeado Perito
24/10/2023 17:41

Conclusos para decisão
21/08/2023 11:35

Conclusos para despacho
21/08/2023 11:27

Expedição de Certidão.
13/07/2023 02:49

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2023 09:15

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 10:26

Conclusos para despacho
22/05/2023 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 12:43

Expedição de Certidão.
11/05/2023 12:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2023 15:12

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2023 09:33

Embargos de Declaração Acolhidos
04/04/2023 11:01

Conclusos para decisão
16/03/2023 17:04

Expedição de Certidão.
02/03/2023 09:02

Conclusos para despacho
12/01/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2022 09:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/12/2022 01:46

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2022 10:32

Expedição de Certidão.
07/12/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2022 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2022 11:15

Conclusos para decisão
23/09/2022 07:56

Conclusos para despacho
13/09/2022 16:43

Juntada de Outros documentos
13/09/2022 16:40

Expedição de Certidão.
12/09/2022 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2022 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 14:42

Expedição de Certidão.
23/08/2022 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022 01:48

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2022 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2022 08:27

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 14:22

Conclusos para despacho
04/07/2022 18:24

Juntada de Petição de Réplica
21/06/2022 02:18

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2022 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2022 13:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2022 13:05

Juntada de Ofício
08/06/2022 01:45

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2022 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2022 11:31

Expedição de Certidão.
02/06/2022 21:27

Juntada de Petição de contestação
25/05/2022 17:40

Expedição de Ofício.
25/05/2022 16:03

Expedição de Certidão.
23/05/2022 01:55

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2022 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2022 11:05

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 17:31

Conclusos para despacho
22/04/2022 10:18

Expedição de Certidão.
19/04/2022 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2022 04:47

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2022 01:55

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2022 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2022 18:57

Expedição de Certidão.
11/04/2022 17:44

Expedição de Mandado.
11/04/2022 17:20

Decisão
11/04/2022 14:25

Conclusos para decisão
11/04/2022 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2022 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2022 09:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/04/2022 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022 11:48

Conclusos para despacho
05/04/2022 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2022

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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