28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086691-98.2024.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Edson Ramalho Cardoso e outros - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Rubens Rihl - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA QUE INCIDA SOBRE O SALÁRIO-BASE/VENCIMENTOS, EM DETRIMENTO DO VALOR FIXO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INSURGÊNCIA DOS AUTORES QUE DEFENDEM A PREVALÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 DECISÓRIO QUE COMPORTA REFORMA APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º-A, § 3º, DA LEI FEDERAL Nº 11.350/06, QUE DETERMINA O CÁLCULO DO ADICIONAL SOBRE O SALÁRIO-BASE/VENCIMENTOS, LEI ESPECÍFICA E DE CARÁTER NACIONAL QUE DERROGA A LEI GERAL MUNICIPAL - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 198, § 5º) ATRIBUIU À UNIÃO A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DA CARREIRA - PRECEDENTES DO E.

STF E DESTE E.

TJSP - SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Luís Meneses Favett (OAB: 254184/SP) - Icaro Sorregotti Negri (OAB: 415583/SP) (Procurador) - 1º andar
29/07/2025 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/07/2025 11:50

Expedição de Certidão.
28/07/2025 04:05

Expedição de Certidão.
22/07/2025 12:38

Expedição de Certidão.
19/07/2025 03:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 14:27

Expedição de Certidão.
17/07/2025 14:26

Ato ordinatório
16/07/2025 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 18:35

Expedição de Certidão.
11/07/2025 18:34

Embargos de Declaração Não Acolhidos
06/07/2025 21:26

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:56

Conclusos para decisão
03/07/2025 03:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 14:14

Expedição de Certidão.
24/06/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 10:42

Conclusos para despacho
24/06/2025 09:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 09:08

Expedição de Certidão.
18/06/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 22:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 22:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 22:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 13:49

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:49

Julgada improcedente a ação
22/05/2025 12:39

Conclusos para julgamento
05/05/2025 09:44

Conclusos para decisão
24/03/2025 15:29

Expedição de Certidão.
15/03/2025 12:24

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 12:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2025 03:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 18:34

Expedição de Certidão.
13/03/2025 18:33

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 17:28

Conclusos para decisão
06/03/2025 12:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2025 18:32

Conclusos para julgamento
05/02/2025 09:34

Conclusos para decisão
04/02/2025 16:11

Conclusos para despacho
11/12/2024 00:21

Expedição de Certidão.
09/12/2024 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2024 20:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2024 14:57

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2024 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2024 10:06

Expedição de Certidão.
30/11/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 15:59

Conclusos para despacho
25/11/2024 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2024 03:34

Expedição de Certidão.
22/11/2024 20:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2024 18:55

Expedição de Certidão.
13/11/2024 16:02

Expedição de Mandado.
13/11/2024 11:17

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 10:35

Expedição de Certidão.
12/11/2024 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 09:32

Conclusos para decisão
11/11/2024 09:31

Expedição de Certidão.
08/11/2024 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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