10/09/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000598-10.2020.8.26.0042 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Carlos Alberto da Silva de Oliveira - Me - Defiro o pedido de inclusão do nome do autor junto ao Serasa através do sistema SERASAJUD.

Por outro lado, indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS a fim de levantar informações sobre eventuais valores que o executado recebe. É obvio que, encontrados recursos, o próximo requerimento da parte exequente seria a penhora ou bloqueio dos valores para que a dívida fosse quitada.

Apesar disso, consigno que este Juízo já teve modificada em caso semelhante, decisão que determinou o bloqueio de vencimentos de servidor público para pagamento de contrato de mútuo ao qual a adesão foi espontânea, tendo sido decidido em Superior Instância que o precedente do STJ, que autoriza a penhora dos vencimentos, é intervenção excepcional.

Com efeito, não se constatando que o executado age de má-fé, que não abusa da diretriz de não sofrer os atos executivos que importem violação da dignidade e sua família, a medida não é cabível e também resta indeferida.

Nesse sentido: AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA FUNDADA EM LOCAÇÃO RESIDENCIAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAL RENDA OU VÍNCULO EMPREGATÍCIO MANTIDO PELO EXECUTADO A FIM DE VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE PENHORA - DESCABIMENTO - EXECUÇÃO QUE NÃO ABARCA VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - VERBA IMPENHORÁVEL - INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO ARTIGO 833 DO CPC - INAPLICABILIDADE AO CASO DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 2º DO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2262647-42.2025.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2025; Data de Registro: 25/08/2025).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS.

RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedidos de apreensão da carteira nacional de habilitação e do passaporte, bloqueio de cartão de crédito e expedição de ofício ao INSS para constrição sobre salário da parte executada.

A penhora de salários é medida excepcional, protegida pela impenhorabilidade prevista no artigo 833 do CPC, salvo exceções legais.

Expedição de ofício ao INSS para viabilização de penhora sobre salário.

Indeferimento mantido.

Medidas atípicas, como suspensão de CNH e passaporte, bem como bloqueio de cartão de crédito, são consideradas inadequadas e punitivas, não se alinhando com a finalidade da execução civil.

Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2025729-23.2025.8.26.0000; Relator (a):J.B.

Paula Lima; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2025; Data de Registro: 22/07/2025).

Por fim, deve-se compreender que não há medidas miraculosas que farão a execução ser satisfeita, especialmente quando tentadas todas as alternativas colocadas à disposição para tentativa de bloqueios, quando os executados não possuem bens penhoráveis - o que, a princípio, restou comprovado no caso presente.

Esta, aliás, é a regra do CPC, que não permite que a execução ultrapasse a esfera patrimonial do devedor, ao prever que o processo será suspenso quando o executado não possuir bens penhoráveis (artigo 921, inciso III, do CPC).

A comprovação, contudo, da existência de patrimônio que possa suportar a presente execução, diante de todo o quanto já buscado nesta via, é providência específica que incumbe à exequente - para o que concedo o prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão e arquivamento.

Int. e prov. - ADV: LUCAS ZUCCOLOTTO ELIAS ASSIS (OAB 265189/SP)
03/09/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 12:33

Conclusos para despacho
13/06/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 07:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 16:10

Determinada Requisição de Informações
05/11/2024 08:55

Expedição de Certidão.
05/11/2024 08:51

Conclusos para despacho
04/11/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 08:27

Conclusos para decisão
21/10/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 13:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2024 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2024 14:04

Juntada de Mandado
03/09/2024 22:19

Expedição de Mandado.
03/09/2024 13:58

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
31/08/2024 15:37

Juntada de Outros documentos
31/08/2024 15:37

Juntada de Outros documentos
31/08/2024 15:37

Juntada de Outros documentos
31/08/2024 15:37

Juntada de Outros documentos
31/08/2024 15:37

Juntada de Outros documentos
31/08/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
31/08/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
31/08/2024 15:35

Juntada de Outros documentos
31/08/2024 15:21

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
04/06/2024 09:23

Bloqueio/penhora on line
16/05/2024 16:06

Conclusos para decisão
22/03/2024 16:05

Conclusos para despacho
22/03/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 14:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2024 16:46

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 16:44

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 16:44

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 16:38

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 16:17

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 16:17

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 16:17

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 16:17

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 18:02

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 11:26

Conclusos para decisão
16/08/2023 08:06

Conclusos para despacho
15/08/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/08/2023 13:50

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 12:19

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 11:52

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 16:24

Conclusos para despacho
16/02/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 04:34

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2023 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2023 08:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2023 17:01

Juntada de Outros documentos
23/01/2023 11:47

Autos no Prazo
14/10/2022 01:31

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2022 13:59

Determinada Requisição de Informações
26/07/2022 05:40

Conclusos para despacho
25/07/2022 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2022 01:32

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2022 14:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2022 14:38

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 14:25

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
18/04/2022 13:40

Bloqueio/penhora on line
06/04/2022 16:24

Conclusos para decisão
02/02/2022 13:03

Conclusos para despacho
02/02/2022 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2022 01:44

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2022 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2022 10:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2022 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2022 10:33

Juntada de Outros documentos
19/11/2021 01:35

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2021 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2021 18:24

Expedição de Mandado.
17/11/2021 14:40

Decisão
22/09/2021 08:06

Conclusos para despacho
22/09/2021 02:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2021 01:34

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2021 05:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2021 17:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2021 14:20

Juntada de Outros documentos
25/06/2021 06:36

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2021 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2021 18:50

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 21:29

Conclusos para despacho
17/05/2021 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2021 05:25

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2021 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2021 15:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2021 21:44

Suspensão do Prazo
09/04/2021 21:41

Suspensão do Prazo
31/03/2021 21:50

Suspensão do Prazo
12/03/2021 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/03/2021 05:26

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2021 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2021 18:36

Expedição de Carta.
26/02/2021 15:57

Decisão
29/01/2021 14:58

Conclusos para despacho
29/01/2021 14:58

Expedição de Certidão.
27/07/2020 06:18

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2020 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2020 21:52

Expedição de Carta.
22/07/2020 21:50

Expedição de Certidão.
21/07/2020 18:40

Recebida a Petição Inicial
21/07/2020 16:23

Conclusos para decisão
21/07/2020 16:21

Expedição de Certidão.
21/07/2020 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2020 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2020

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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