10/06/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2025 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 14:07

Conclusos para julgamento
13/01/2025 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2024 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 12:05

Conclusos para julgamento
01/08/2024 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 13:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2024 00:21

Juntada de Petição de Réplica
06/06/2024 00:20

Juntada de Petição de Réplica
05/06/2024 22:12

Juntada de Petição de Réplica
05/06/2024 22:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/02/2024 10:47

Juntada de Petição de contestação
22/02/2024 09:58

Juntada de Petição de contestação
06/02/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2024 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2024 10:50

Juntada de Mandado
11/10/2023 09:48

Conclusos para despacho
06/10/2023 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2023 13:04

Juntada de Mandado
05/10/2023 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 15:13

Expedição de Mandado.
22/09/2023 15:12

Expedição de Mandado.
19/09/2023 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2023 19:52

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 02:55

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 02:52

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Diana de Souza Rodrigues (OAB 189976/RJ) Processo 1008441-17.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Aparecida Saffi Franco, Anibal Franco Peralta Junior - Trata-se de ação anulatória c.C.

Cancelamento de registro e pedido liminar para imediata averbação na matrícula do imóvel a existência da presente demanda, reconhecimento imediato da nulidade do negócio jurídico que culminou com a transferência do imóvel ante a prévia revogação da procuração, declaração liminar da inexistência e nulidade da escritura de venda e compra lavrada às fls. 330/333 do livro 1515 do 2º Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Bauru, vedação imediata da comercialização ou edificação no terreno, com expedição de ofício a Prefeitura, expedição de ofício ao referido cartório e ao Ministério Público.

A escritura de venda e compra de fls. 28 e ss demonstra que o requerido JOSÉ, valendo-se da condição de procurador dos oras requerentes, condição esta conferida pela escritura de fls. 20 e ss, alienou ao requerido MARCELO, seu filho, o imóvel objeto da presente demanda.

Dispõe o art. 682, I, do Código Civil: Art. 682.

Cessa o mandato: I - pela revogação ou pela renúncia; As escrituras copiadas às fls. 38/39 e 40/41 consubstanciam-se elementos de probabilidade de que os requerentes, em data anterior a outorga da referida escritura de venda e compra, revogaram expressamente a procuração anteriormente outorgada ao requerido JOSÉ.

Entretanto, de acordo com o art. 686, caput, do mesmo diploma legal, a revogação do mandato, notificada somente ao mandatário, não se pode opor aos terceiros que, ignorando-a, de boa-fé com ele trataram; mas ficam salvas ao constituinte as ações que no caso lhe possam caber contra o procurador.

Comentando referido dispositivo, ensina Claudio Luiz Bueno de Godoy: ...A revogação, uma das fôrmas de extinção do mandato, resultante de iniciativa do mandante, que destitui o mandatário do encargo oferecido, deve ser a este, e a terceiros que com ele negociem, devidamente comunicada.

Com efeito, cuidando-se de unilateral resilição de contrato, dela insta tenha ciência o outro contratante, que é o mandatário, bem assim os terceiros que com ele estejam tratando.

Daí afirma-se que a revogação dimana de declaração de vontade receptícia, ou seja, que somente produz efeitos depois de conhecida pelo declaratário e por terceiros que com ele negociem.... (in Código Civil Comentado Cezar Peluso (coord.), 11a edição, Barueri-SP, Manole, 2017) Ora, quando das escrituras de revogação da procuração, os requerentes comprometeram-se, expressamente, à notificação do requerido JOSÉ quanto ao ato praticado.

Apesar de tal advertência, ausente dos autos qualquer documento que indique ter sido o requerido JOSÉ notificado a respeito da revogação da procuração de fls. 20/23.

Nestes termos, conclui-se pela insipiência dos elementos de probabilidade quanto ao direito dos requerentes de reconhecimento da nulidade da escritura de venda e compra em apreço.

Por outro lado, evidente os prejuízos a terceiros na hipótese de registro da escritura impugnada e posterior eventual alienação do imóvel.

Assim, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência apenas para determinar a averbação da existência desta ação na matrícula nº 1565 do Primeiro Cartório de Registro de Imóveis local.

Citem-se para contestação.

Intime-se.
24/08/2023 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/08/2023 13:42

Expedição de Mandado.
24/08/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 12:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/08/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 18:45

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
23/08/2023 10:53

Conclusos para decisão
22/08/2023 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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