01/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000111-49.2025.8.26.0629 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Edi Demarqui Informatica Ltda-me -

Vistos.

Trata-se de pedido de inclusão dos herdeiros - em decorrência do falecimento do executado - no polo passivo da ação, sem que houvesse, porém, a comprovação da existência de bens deixados pelo de cujus ou mesmo o ajuizamento de inventário. É certo que a responsabilidade dos sucessores pelo débito está limitada à herança transmitida (artigo 1997 do Código Civil).

Outrossim, inexistindo notícia de inventário ou prova efetiva de que a partilha já tenha ocorrido, os herdeiros não podem ser colocados diretamente no polo passivo da execução.

Assim, não havendo bens a se transmitir, a dívida se extingue em relação ao de cujus.

Ademais, evidente que a mera circunstância de não ter havido o ajuizamento de processo de inventário, por si só, não comprova inexistência de herança.

Consigne-se que no caso de existirem bens ainda não partilhados, omitindo-se os herdeiros a requerer a abertura de inventário, o credor poderá fazê-lo, conforme expressamente autorizado pelo art. 616, VI, do CPC.

Nessa hipótese, a execução prosseguirá contra o espólio.

Assim, concedo ao exeqüente o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove a existência de bens em nome do de cujus, eu transmitidos de forma irregular aos herdeiros, ou, ainda, para que comprove o ajuizamento de inventário, sob pena de extinção da execução.

Oportunamente, voltem-me conclusos para deliberação.

Intime-se. - ADV: JOÃO HENRIQUE JERONIMO DA SILVEIRA (OAB 331040/SP)
29/08/2025 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 15:33

Conclusos para decisão
07/04/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 21:05

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 10:00

Conclusos para despacho
19/03/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 21:02

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 10:28

Conclusos para despacho
06/03/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 13:14

Conclusos para despacho
21/02/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 15:19

Conclusos para despacho
14/02/2025 14:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2025 16:57

Expedição de Mandado.
03/02/2025 13:13

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 12/05/2025 10:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
27/01/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 10:50

Conclusos para despacho
21/01/2025 16:13

Mudança de Magistrado
21/01/2025 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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