18/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 17:17

Expedição de Certidão.
17/09/2025 17:16

Expedição de Certidão.
17/09/2025 17:16

Ato ordinatório
17/09/2025 16:47

Juntada de Petição de contestação
15/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004498-29.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Subsídios - Rodrigo Ferreira Lopes -

Vistos.

Inicialmente, destaco que, na órbita do Juizado Especial da Fazenda Pública, os entes públicos possuem isenção legal (artigo 6º, Lei estadual 11.608/03).

Além disso, as demais partes são isentas do pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, por força do disposto no artigo 54, caput, da Lei 9.099/05.

Assim, o requerimento de gratuidade processual deverá ser deduzido ou reiterado em caso de interposição de recurso, acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício.

Fica ainda consignado que eventualmente poderá haver conferência das informações prestadas com os dados constantes dos sistemas judiciais à disposição deste juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, etc.).

CITE-SE a parte demandada para contestar o pedido, no prazo de 15 dias, devendo alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando a pertinência (artigo 336 do CPC), sob pena de preclusão.

Apresentada a contestação, abra-se vista à parte autora para réplica no prazo de 15 dias úteis, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir (arts. 350 e 351, CPC), justificando a pertinência.

Considerando-se que os Entes Público somente podem transacionar com autorização legislativa, e à luz do Comunicado CSM 146/2011, que visa contribuir para a manutenção das pautas de audiência em prazo inferior a 100 dias, dispenso a realização de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011.

Contudo, fica a parte requerida cientificada de que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, o que não levará à confissão; e Nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 28, "Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo (citação ou intimação)".

Int. - ADV: MILENA CRISTINA VIDAL LOUREIRO (OAB 531213/SP)
12/09/2025 12:34

Expedição de Certidão.
12/09/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 09:52

Expedição de Mandado.
12/09/2025 09:50

Recebida a Petição Inicial
27/08/2025 17:44

Conclusos para despacho
21/08/2025 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1014407-64.2024.8.26.0224

Celene de Jesus Oliveira

Hospital Bom Clima LTDA

Advogado: Mayara Santos Diniz Porfirio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/03/2024 17:15

Exibir Processo

Processo nº 1017362-87.2025.8.26.0562

Condominio The Blue Officemall

Priscila Galli Florim

Advogado: Marcelo Vallejo Marsaioli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/07/2025 17:04

Exibir Processo

Processo nº 0009158-75.2025.8.26.0496

Davi Ferreira Alves

Justica Publica

Advogado: Rafael Heredia Marques

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/05/2024 11:55

Exibir Processo

Processo nº 1002738-73.2025.8.26.0581

Luis Antonio Burin Gil

Sumaia Virginia Burin Gil Neste Ato Repr...

Advogado: Eliana de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/09/2025 14:36

Exibir Processo

Processo nº 1002565-09.2025.8.26.0659

Marli de Jesus Clementino

Prefeitura Municipal de Vinhedo

Advogado: Felipe Araujo de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/08/2025 15:02

Exibir Processo