19/09/2025 11:41

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001347-83.2025.8.26.0581 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - João Paulo Araujo Barrem da Silva - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício (ALE), nos moldes fixados no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a entrada em vigor da Lei Estadual nº 1.197/2013 (01/03/2013) e o dia anterior ao ajuizamento da demanda coletiva (14/01/2014), corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora a contar da data da notificação da autoridade coatora no aludido mandado de segurança coletivo (11/02/14), pelo índice da caderneta de poupança até 09 de dezembro de 2021, apurados nos termos do art. 1º-F da A análise de eventual pedido de gratuidade processual fica diferida para o momento da fase recursal, haja vista que apenas nesta há dever de recolhimento de custas.

Por fim, advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração que demonstre mero incoformismo da parte, ensejará a aplicação da multa do artigo 1.026, § 2°, do CPC.

Sem custas ou sucumbência, por expressa previsão legal (art. 55, caput, da Lei nº 9099/95).

P.I. - ADV: NAIARA APARECIDA FONSECA (OAB 441293/SP)
18/09/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 08:11

Expedição de Certidão.
18/09/2025 08:10

Julgada Procedente a Ação
16/06/2025 14:34

Conclusos para julgamento
16/06/2025 14:30

Expedição de Certidão.
16/06/2025 09:14

Juntada de Petição de Réplica
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 12:38

Republicado ato_publicado em 02/06/2025.
26/05/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 15:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 15:14

Expedição de Certidão.
14/05/2025 02:53

Juntada de Petição de contestação
01/05/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 14:36

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 12:51

Expedição de Mandado.
30/04/2025 12:50

Recebida a Petição Inicial
29/04/2025 09:27

Conclusos para despacho
28/04/2025 23:50

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005333-52.2025.8.26.0126

Nilton Dias de Souza

1000 Valle Multimarcas

Advogado: Andre Goncalves de Sousa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2025 08:36

Exibir Processo

Processo nº 0020356-96.2022.8.26.0114

Justica Publica

Gabriel Tome da Silva

Advogado: Defensoria Publica Estado de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2025 09:11

Exibir Processo

Processo nº 1002973-28.2024.8.26.0079

Condominio Residencial Cachoeirinha 01

Agatha de Souza Garcia

Advogado: Joao Paulo Sardinha dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/04/2024 13:20

Exibir Processo

Processo nº 1003345-28.2021.8.26.0581

Em Segredo de Justica

Advogado: Priscila Targa de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/12/2021 15:36

Exibir Processo

Processo nº 1003968-67.2025.8.26.0156

Sonia Cristina de Macedo Novaes

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Leticia Vieira Maia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2025 15:57

Exibir Processo