15/09/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 16:06

Expedição de Mandado.
26/08/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0020356-96.2022.8.26.0114 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - GABRIEL TOME DA SILVA -

Vistos. 1 Intime-se o sentenciado para comparecimento em cartório, no prazo de 10 (dez) dias, para audiência de advertência das condições do regime aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar, a seguir descritas: (A) Permanência em residência entre as 22:00h e 06:00h, e nos dias de folga e finais de semana; (B) Comprovação, por meio de documentos, no prazo de 30 dias, estar trabalhando; (C) Comparecimento trimestral em juízo para informar e justificar atividades; (D) Não mudar de residência sem prévia comunicação a este juízo; (E) Não se ausentar da Comarca em que reside sem prévia autorização do Juízo, salvo se for a trabalho, desde que não exceda a 08 dias, devendo, se necessário, apresentar comprovação documental. 1.1 Comparecendo, advirta-se o sentenciado das condições impostas e das consequências de seu descumprimento, expedindo omandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão - em execuçãono BNMP, elaborando-se cálculo. 1.2 - Em caso de não localização ou não comparecimento do sentenciado à audiência de advertência, expeça-se mandado de prisão.

Com o cumprimento da ordem de prisão, advirta-se o sentenciado das condições impostas e das consequências de seu descumprimento, expedindo omandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão - em execuçãono BNMP, elaborando-se cálculo. 2 - Havendo comparecimento espontâneo do executado, verifique-se acerca da existência de outros mandados de prisão pendentes de cumprimento no BNMP. 2.1 - Não havendo mandado de prisão cujo cumprimento resulte na efetiva privação de liberdade do executado, deverá ser emitida a certidão de cumprimento no BNMP, realizar a audiência de advertência e na sequência a emissão do alvará de soltura e mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão - em execução. 2.2 - Havendo mandado de prisão que implique efetiva privação de liberdade do sentenciado (prisão civil, temporária, preventiva, definitiva decorrente de sentença condenatória ao regime semiaberto ou fechado), deverá ser solicitado o auxílio da força policial para o cumprimento das ordens judiciais.

Neste caso, deverá o custodiado ser encaminhado para realização da audiência de custódia. 3 - Em caso de residir em outra Comarca, remetam-se os autos à VEC competente, com as cautelas de praxe, observando-se a existência de agravo a ser processado.

Int.

Bragança Paulista, 18 de agosto de 2025. - ADV: ROGÉRIO CICCONE DE LIMA ROSA (OAB 359590/SP)
25/08/2025 17:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:57

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 14:23

Conclusos para despacho
18/08/2025 14:17

Expedição de Certidão.
18/08/2025 09:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/08/2025 09:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/08/2025 09:11

Recebidos os autos do Outro Foro
15/08/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/08/2025 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/08/2025 13:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 17:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 16:53

Expedição de Certidão.
31/07/2025 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 12:46

Conclusos para decisão
24/07/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 10:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2025 15:17

Expedição de Mandado.
29/05/2025 14:55

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:54

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 16:17

Conclusos para despacho
07/02/2025 13:24

Expedição de Certidão.
28/01/2025 14:11

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
28/01/2025 14:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/01/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/01/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 10:00

Desapensado do processo
28/01/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
25/01/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 10:46

Expedição de Ofício.
17/01/2025 16:04

Expedição de Certidão.
17/01/2025 16:04

Expedição de Certidão.
17/01/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 12:46

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
14/01/2025 14:27

Conclusos para decisão
14/01/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 10:10

Expedição de Certidão.
14/01/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 09:59

Expedição de Certidão.
13/01/2025 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2025 09:58

Expedição de Certidão.
08/01/2025 09:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2024 16:34

Expedição de Mandado.
26/11/2024 15:32

Decisão Determinação
26/11/2024 11:32

Conclusos para despacho
26/11/2024 11:23

Conclusos para decisão
25/11/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 13:41

Expedição de Certidão.
21/11/2024 13:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2024 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 10:50

Expedição de Certidão.
18/11/2024 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/11/2024 06:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 16:10

Juntada de Ofício
14/02/2024 16:01

Expedição de Ofício.
14/02/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
12/11/2023 19:26

Suspensão do Prazo
20/10/2023 12:20

Expedição de Certidão.
28/08/2023 18:13

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 15:48

Conclusos para despacho
26/08/2023 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 12:14

Expedição de Certidão.
25/08/2023 12:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2023 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2023 12:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2023 17:13

Expedição de Mandado.
06/07/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 12:30

Conclusos para despacho
05/07/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 14:50

Expedição de Certidão.
05/07/2023 14:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2023 11:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2023 11:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/06/2023 15:41

Expedição de Mandado.
21/06/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 11:22

Conclusos para despacho
21/06/2023 11:19

Juntada de Outros documentos
26/10/2022 16:58

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 14:19

Conclusos para despacho
26/10/2022 14:17

Apensado ao processo
26/10/2022 14:15

Juntada de Outros documentos
07/10/2022 15:30

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
07/10/2022 15:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/10/2022 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/10/2022 11:12

Expedição de Certidão.
29/09/2022 23:46

Expedição de Ofício.
29/09/2022 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2022 17:08

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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