08/09/2025 12:28

Expedição de Certidão.
08/09/2025 02:36

Expedição de Certidão.
02/09/2025 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004264-15.2022.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Heitor Heleno - Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, a fim de para condenar o instituto-requerido a conceder o benefício de auxílio-acidente à parte autora a partir de 18/07/2018, data seguinte à cessação do NB 91/622.291.815-1, consoante fundamentação supra, devendo pagar as parcelas vencidas desde então, observada a prescrição quinquenal, com a incidência de juros de mora a contar da citação e correção monetária a partir do vencimento de cada parcela.

A partir da vigência do artigo 3°, da Emenda Constitucional 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Por consequência, EXTINGUE-SE O PROCESSO, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I).

Diante da sucumbência, condena-se o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no equivalente a 10% do valor da condenação, devendo incidir apenas sobre as prestações vencidas até a data da prolação desta sentença (Súmula 111/STJ).

Não há custas pendentes de ressarcimento, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade processual.

Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, I, do CPC, por ser o valor da condenação inferior a 1.000 (mil) salários mínimos.

Transitada em julgado, cumpridas as cautelas de estilo, arquive-se.

P.I.C. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP), GUILHERME APARECIDO DE JESUS CHIQUINI (OAB 370740/SP)
28/08/2025 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:10

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:09

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:09

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 10:47

Conclusos para julgamento
27/08/2025 21:31

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 12:54

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 10:13

Conclusos para despacho
05/08/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 09:35

Expedição de Certidão.
05/08/2025 02:12

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 07:27

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 14:12

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:12

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 10:41

Conclusos para despacho
24/07/2025 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 16:30

Suspensão do Prazo
19/05/2025 14:25

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:25

Expedição de Certidão.
10/05/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 17:39

Expedição de Certidão.
08/05/2025 17:39

Expedição de Certidão.
08/05/2025 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 09:58

Conclusos para despacho
07/05/2025 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 10:55

Conclusos para despacho
24/03/2025 10:35

Conclusos para decisão
21/03/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 11:32

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 11:18

Conclusos para despacho
26/02/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 08:50

Expedição de Certidão.
15/10/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 18:50

Expedição de Certidão.
11/10/2024 18:50

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 10:53

Conclusos para despacho
10/10/2024 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2024 13:07

Expedição de Certidão.
26/09/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2024 09:51

Expedição de Certidão.
25/09/2024 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
24/09/2024 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 10:42

Conclusos para despacho
10/07/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 08:24

Expedição de Certidão.
07/07/2024 08:46

Expedição de Certidão.
28/06/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 13:12

Expedição de Certidão.
28/06/2024 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2024 11:24

Conclusos para despacho
27/06/2024 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 16:51

Expedição de Certidão.
26/06/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 16:33

Juntada de Ofício
05/04/2024 04:17

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 10:57

Conclusos para despacho
02/04/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 09:08

Expedição de Certidão.
21/02/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 18:45

Expedição de Certidão.
16/02/2024 18:45

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2024 16:21

Conclusos para despacho
16/02/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 17:43

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 17:28

Juntada de Ofício
18/01/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 22:34

Suspensão do Prazo
27/11/2022 07:14

Suspensão do Prazo
25/11/2022 10:20

Expedição de Mandado.
23/11/2022 04:11

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2022 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2022 13:41

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 09:50

Conclusos para despacho
18/11/2022 19:16

Conclusos para despacho
07/11/2022 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 04:29

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2022 21:22

Determinada a Emenda à Petição Inicial
27/10/2022 13:24

Conclusos para despacho
27/10/2022 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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