TJSP - 2003556-05.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 19:28
Prazo
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26/08/2025 19:27
Unificação Pai
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26/08/2025 13:06
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2003556-05.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Caçapava - Embargte: Celso Ricardo de Siqueira e outro - Embargdo: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Não conheceram do recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA AO ENTENDIMENTO DO VOTO VENCIDO.
INADEQUAÇÃO RECURSAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.I.
CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS POR CELSO RICARDO DE SIQUEIRA E JESSICA DOS SANTOS DIAS CONTRA ACÓRDÃO QUE, AO JULGAR AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA, DETERMINOU O DESBLOQUEIO PARCIAL DE VALORES CONSTRITOS, MANTENDO A PENHORA SOBRE QUANTIAS DE MENOR MONTA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR OU DESTINAÇÃO À SUBSISTÊNCIA IMEDIATA.
OS EMBARGANTES ALEGAM DIVERGÊNCIA ENTRE VOTO VENCEDOR E VOTO VENCIDO QUANTO À APLICAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV E X, E §2º, DO CPC, E REQUEREM PROVIMENTO INTEGRAL DO AGRAVO PARA LIBERAR A TOTALIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL, NO ÂMBITO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA COM O OBJETIVO DE FAZER PREVALECER VOTO VENCIDO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.III.
RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA SÃO CABÍVEIS APENAS PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO HOUVER DIVERGÊNCIA ENTRE ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DESSAS CORTES, NOS TERMOS DO ART. 1.043 DO CPC.
A UTILIZAÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARA REFORMAR ACÓRDÃO COLEGIADO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E FAZER PREVALECER VOTO VENCIDO CONFIGURA ERRO GROSSEIRO, NÃO SANÁVEL PELA APLICAÇÃO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.
A INADEQUAÇÃO RECURSAL IMPLICA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE, IMPONDO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO.
ADVERTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA, NO CASO DE REITERAÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM INEQUÍVOCO INTUITO PROTELATÓRIO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO SÃO CABÍVEIS NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, POIS SUA INTERPOSIÇÃO RESTRINGE-SE AO STF E STJ, CONFORME ART. 1.043 DO CPC. 2.
A UTILIZAÇÃO INADEQUADA DE ESPÉCIE RECURSAL DIVERSA DAQUELA PREVISTA EM LEI CONFIGURA ERRO GROSSEIRO E IMPEDE O SEU CONHECIMENTO. "____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.043, I E III; 932, III; 1.026, §2º; 833, IV E X, §2º.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Santana Gonçalves (OAB: 413424/SP) - Arthur Mauricio Soliva Soria (OAB: 229003/SP) - 3º andar -
25/08/2025 11:24
Julgado virtualmente
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10/07/2025 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/07/2025 15:26
Subprocesso Cadastrado
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07/07/2025 00:00
Publicado em
-
04/07/2025 17:33
Prazo
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04/07/2025 14:40
Expedição de Certidão.
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04/07/2025 14:32
Expedição de Certidão.
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25/06/2025 20:29
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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24/06/2025 20:06
Declaração finalizada (Julg. Virtual)
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21/05/2025 17:24
Conclusos para decisão
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21/05/2025 14:13
Julgado virtualmente
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13/05/2025 15:30
Julgamento Virtual Iniciado
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06/02/2025 17:53
Conclusos para decisão
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05/02/2025 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/02/2025 10:10
Expedição de Outros documentos.
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23/01/2025 12:25
Informação
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23/01/2025 12:24
Juntada de Ofício
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23/01/2025 12:19
Juntada de Outros documentos
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23/01/2025 00:00
Publicado em
-
23/01/2025 00:00
Publicado em
-
22/01/2025 00:00
Publicado em
-
21/01/2025 10:20
Prazo
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21/01/2025 10:05
Expedição de Certidão.
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16/01/2025 15:57
Expedição de Certidão.
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14/01/2025 15:28
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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14/01/2025 15:28
Despacho
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14/01/2025 00:00
Conclusos para decisão
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13/01/2025 15:13
Conclusos para decisão
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13/01/2025 15:08
Distribuído por sorteio
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13/01/2025 14:34
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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13/01/2025 14:34
Processo Cadastrado
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13/01/2025 13:37
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/01/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Voto • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
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