01/09/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000835-10.2025.8.26.0126 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Laura Maria de Jesus -

Vistos.

Laura Maria de Jesus pede por sentença o registro, arquivamento e cumprimento do testamento (fls. 01/03).

Juntou documentos (fls. 04/15).

As custas processuais foram recolhidas (fls. 21/22).

O MP manifestou-se favoravelmente (fls. 37/38). É o relatório do essencial.

Fundamento e decido.

Aparentemente, o testamento público não se ressente de vício externo algum, que o torne suspeito de nulidade ou falsidade.

Indispensável que se conheça a extensão dos bens deixados em decorrência do passamento do testador, matéria a ser aferida no processo de inventário.

Acolho o parecer do Ministério Público no qual destacou não vislumbrar vício externo ao ato de disposição, não se opondo ao registro e cumprimento do testamento.

DEFIRO o pedido inicial para, com fundamento no artigo 736, caput, do CPC, determinar que se cumpra o testamento público deixado pelo falecido.

A requerente-testamenteira será apresentada pelo advogado em cartório, em 5 dias, para prestar compromisso de testamenteiro(a), fornecendo-lhe certidão do respectivo termo.

Assim que distribuído o arrolamento/inventário o cartório providenciará o apensamento deste àquele.

Registre-se, inscreva-se e cumpra-se o Testamento deixado por falecimento de NELSON LUIZ ROVERAN, RG nº 2.650.545-9 SSP/SP, CPF/MF sob o nº *38.***.*56-00.

Nomeio testamenteira LAURA MARIA DE JESUS, brasileira, solteira, pensionista, portadora da cédula de identidade RG nº 16.578.055-1 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº *11.***.*39-16, residente e domiciliada na Cidade de Caraguatatuba, Estado de São Paulo, Rua Kunio Nishi, nº 165, Massaguaçu, CEP: 11677-020.

CÓPIA DESTA SENTENÇA, ACOMPANHADA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E DE CÓPIA DIGITAL (OU TIMBRADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) DO TESTAMENTO, SERVIRÁ COMO CERTIDÃO TESTAMENTÁRIA PARA TODOS OS FINS DE DIREITO.

Transitada em julgado esta sentença, fica a testamenteira intimada a extrair cópia do presente feito e encaminhá-la ao processo de inventário dos bens deixados em decorrência do falecimento do testador.

Sem ônus de sucumbência.

Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais.

Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das N.S.C.G.J.

Oportunamente, dê-se baixa junto ao SAJ encaminhando os autos ao fluxo digital do arquivo P.R.I. - ADV: ALINE MACHADO DA CUNHA (OAB 272238/SP)
29/08/2025 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:17

Julgada Procedente a Ação
29/08/2025 14:37

Conclusos para decisão
27/07/2025 05:44

Suspensão do Prazo
28/06/2025 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 14:05

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2025 23:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 07:12

Suspensão do Prazo
28/03/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 19:26

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 14:23

Conclusos para decisão
17/03/2025 16:11

Expedição de Certidão.
14/03/2025 03:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 10:43

Conclusos para decisão
13/02/2025 23:08

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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