29/08/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0011125-72.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fato Gerador/Incidência - Luiz Aldo Tezani -

Vistos. 1- Ciente da redistribuição dos autos, bem como do V.

Acórdão supra. 2- Deverá a parte autora emendar a inicial, apresentando cálculo, em planilha discriminada, instruindo-o com documentos que o respaldem, para aferição da competência do Juizado da Fazenda Pública, constando inclusive as 12 parcelas vincendas, nos termos do artigo 2.º da Lei 12.153/2009, ou, caso procedente o pedido, para que seja proferida sentença líquida, nos termos do parágrafo único do artigo 38 da Lei 9.099/95, atribuindo corretamente o valor à causa.

Nesse sentido: Enunciado 3 do XI Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP) "A petição inicial, sob pena de indeferimento, deve ter pedido líquido e planilha discriminada, bem como ser instruída com documentos que respaldem o cálculo." DJe 17.02.2017 páginas 18/19.

Prazo para emenda: 15 dias.

Int.. - ADV: KARINE LOURENÇÃO FELIX (OAB 433265/SP), IDALINA APARECIDA LORUSSO BARBOSA (OAB 257665/SP)
28/08/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:10

Determinada a emenda à inicial
28/08/2025 13:20

Conclusos para decisão
28/08/2025 13:19

Mudança de Magistrado
28/08/2025 13:03

Distribuído por sorteio
28/08/2025 13:02

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 13:02

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 12:46

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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