17/09/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 13:24

Prazo
26/08/2025 13:05

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1068257-20.2024.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Kelly da Silva Cerqueira (Por curador) - Apelado: Colegio Almeida Santos Ltda - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.

RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR KELLY DA SILVA CERQUEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DETERMINANDO O PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A EMBARGANTE QUESTIONA A VALIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL APRESENTADO PELO COLÉGIO, ALEGANDO NULIDADE POR FALTA DE DATA DE VENCIMENTO, VALOR CERTO E ESPECIFICAÇÃO DE PAGAMENTO.QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.RAZÕES DE DECIDIRNOS TERMOS DO ART. 783 DO CPC, A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXIGE OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL.

O TÍTULO APRESENTADO É ANEXO AO CONTRATO DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS O QUAL ESPECIFICA A DATA DE VENCIMENTO E A FORMA DE PAGAMENTO, TORNANDO-O CERTO E EXIGÍVEL.DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CONFISSÃO DE DÍVIDA, QUANDO ASSINADA COM TESTEMUNHAS E BASEADA EM CONTRATO PRÉVIO QUE ESTIPULA CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. 2.

A AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VALORES INDEVIDOS OU VICIO DE CONSENTIMENTO PELA APELANTE REFORÇA A VALIDADE DO TÍTULO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ARTS. 783; 803, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011785-13.2022.8.26.0020, REL.

JOÃO BATTAUS NETO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU - TURMA II (DIREITO PRIVADO 2), J. 07.11.2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Florentino Quintal (OAB: 206736/SP) (Convênio A.J/OAB) - Lindalva Duarte Rolim (OAB: 338437/SP) - Carlos Henrique Airex Freitas (OAB: 424346/SP) - 3º andar
25/08/2025 13:07

Acórdão registrado
25/08/2025 12:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 12:21

Julgado virtualmente
12/08/2025 17:35

Julgamento Virtual Iniciado
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
13/05/2025 16:47

Conclusos para decisão
13/05/2025 15:07

Distribuído por sorteio
13/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 11:52

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
08/05/2025 11:40

Processo Cadastrado
07/05/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
06/05/2025 16:12

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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