26/08/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004015-26.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Vinícius André Junqueira -

Vistos. 1.

Eventuais preliminares apresentadas serão apreciadas quando da prolação da sentença ou da decisão saneadora. 2.

Por ora, informem as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide. 3.

Caso negativo, no prazo de 15 dias, especifiquem, de modo concreto e fundamentado, cada prova cuja colheita se almeja, sob pena de preclusão.

Observo que a parte deve informar, individual e especificamente, qual tipo de prova pretende produzir e qual o fato controverso nestes autos será objeto da prova.

Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado, serão tidos por inexistentes, acarretando em preclusão do direito de produzir provas, autorizando o julgamento antecipado. 4.

Observem as partes que não se admite prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais e, em havendo necessidade de prova técnica complexa, o processo será extinto sem julgamento de mérito, pois o Juizado será incompetente.Todavia, atendendo aos princípios da informalidade e da celeridade, admite-se exame técnico.

Intime-se. - ADV: VINICIUS ALMEIDA RIBEIRO (OAB 333575/SP)
25/08/2025 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 12:06

Conclusos para despacho
25/08/2025 09:45

Juntada de Petição de Réplica
05/08/2025 18:01

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 16:52

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/08/2025 11:29

Conclusos para despacho
04/08/2025 10:41

Juntada de Petição de contestação
02/07/2025 07:04

Expedição de Certidão.
01/07/2025 15:51

Expedição de Mandado.
13/06/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 15:25

Conclusos para despacho
04/05/2025 01:50

Suspensão do Prazo
25/04/2025 06:58

Não confirmada a citação eletrônica
16/04/2025 20:38

Expedição de Certidão.
16/04/2025 17:47

Expedição de Mandado.
05/04/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 13:18

Recebida a Petição Inicial
03/04/2025 12:27

Conclusos para decisão
03/04/2025 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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