18/09/2025 15:06

Guia Eletrônica Enviada
18/09/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
17/09/2025 14:03

Expedição de Certidão.
17/09/2025 09:13

Juntada de Certidão
16/09/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
15/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501240-95.2022.8.26.0642 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Furto - ROSÂNGELA DE OLIVEIRA SANTOS -

Vistos.

Transitado em julgado o V.

Acórdão para as partes.

Expeça-se a guia de recolhimento definitiva, remetendo-se, depois, à Vara das Execuções Criminais ou DEECRIM competente.

Expeçam-se ofícios com as devidas comunicações ao IIRGD e TRE e providencie-se as inclusões no HISTÓRICO DE PARTES e MOVIMENTAÇÃO pertinentes no sistema SAJ.

Atualize-se o respectivo cadastro do sistema do Banco Nacional de Mandados de Prisão, certificando-se.

Expeça-se certidão de cálculo de multa penal e/ou taxa judiciária, dando-se ciência às partes para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

O cálculo fica desde já homologado na ausência de impugnação.

Caso haja fiança recolhida nos autos, solicite-se à Agência Bancária local para providenciar a emissão de guia DARE emitida no Portal de Custas, (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/inicial), utilizando-se o tipo de serviço Multa Penal - 623-3.5, com apresentação de comprovante em Juízo.

Deverá o banco informar também o valor remanescente a fim de instruir os autos.

Já a taxajudiciária, deverá ser realizada a operação por meio de emissão de guia DARE 230-6 (Ações penais em geral, salvo competência do JECRIM), protocolizando-se comprovante de depósito em cartório.

Caso não haja fiança depositada nos autos, intime-se o sentenciado para pagamento da multa penal e/ou taxa judiciária, no prazo de 10 (dez) dias, via carta com AR.

Recolhido o valor correspondente à multa, oficie-se comunicando à Vara das Execuções Criminais ou DEECRIM competente para as providências cabíveis, assim como proceda-se ao cadastro referente ao pagamento da multa imposta.

Sendo infrutífera a intimação ou não havendo pagamento, expeça-se certidão da sentença, nos termos do Provimento CG 04/2020.

Após a expedição da certidão, abra-se vista ao Ministério público, bem como proceda-se ao cadastro da movimentação "Autos no prazo Execução da Multa Penal" (código 62050). .Conforma consta no Aviso nº 146/2020 PGJ/CGMP, de 22 de abril de 2020.5, no caso de execução de pena de multa, o Promotor de Justiça que atuou no processo de conhecimento deverá encaminhar a certidão de execução onde constam os dados do executado, gerada no referido processo de conhecimento, para o Promotor de Justiça com atribuição nas execuções criminais no local do endereço residencial do executado, ou no local da sua prisão, caso esteja preso.

A certidão será encaminhada para o e-mail específico da Promotoria de Justiça com atribuição nas execuções criminais, criado para essa finalidade.

Havendo comunicação do ajuizamento da ação de execução da multa penal, efetue-se o cadastro no histórico de partes, relativo ao início da execução da pena de multa (código 17), bem como arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, incluindo a movimentação "Processo findo com condenação" (código 61619).

Não havendo comunicação do ajuizamento da ação para execução da multa penal, e decorrido o lapso prescricional, tornem os autos conclusos para extinção da pena e posterior remessa ao arquivo, eis que o processo de conhecimento poderá ser remetido ao arquivo definitivo somente após a extinção de todas as penas aplicadas, devendo ser alterada a situação do processo com o lançamento da movimentação Cód. 22- Baixa Definitiva (sic §4º, artigo 480-A das NSCGJ).

Expeça-se a devida certidão de honorários, nos moldes do convenio OAB/PGE.

Ciência às partes.

Ubatuba, 12 de setembro de 2025 - ADV: ANGELA TADIOTO DOS SANTOS (OAB 242741/SP)
12/09/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 10:13

Conclusos para despacho
11/09/2025 10:10

Trânsito em Julgado ao Réu
26/08/2025 08:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2025 08:54

Juntada de Mandado
19/08/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 13:39

Expedição de Mandado.
18/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 10:44

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 10:36

Conclusos para despacho
15/08/2025 18:23

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
18/06/2025 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/06/2025 16:34

Expedição de Certidão.
16/06/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 09:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 09:17

Expedição de Certidão.
12/06/2025 20:34

Juntada de Petição de Contra-razões
12/06/2025 14:35

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 14:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/06/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 11:56

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
04/06/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 14:54

Recebido o recurso
04/06/2025 08:26

Conclusos para despacho
04/06/2025 08:25

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 08:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 08:23

Juntada de Mandado
15/05/2025 08:19

Expedição de Mandado.
15/05/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:49

Expedição de Certidão.
12/05/2025 18:44

Expedição de Certidão.
12/05/2025 18:44

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
12/05/2025 10:16

Conclusos para julgamento
09/05/2025 18:41

Juntada de Petição de Alegações finais
30/04/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 10:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 16:31

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 09:01

Juntada de Mandado
29/04/2025 09:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 12:33

Juntada de Certidão
17/12/2024 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2024 09:27

Juntada de Mandado
05/12/2024 08:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2024 08:58

Juntada de Mandado
23/10/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 15:51

Expedição de Mandado.
22/10/2024 15:47

Expedição de Mandado.
22/10/2024 15:44

Expedição de Mandado.
22/10/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 11:33

Conclusos para despacho
22/10/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 09:24

Expedição de Certidão.
15/10/2024 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2024 09:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2024 09:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2024 09:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2024 09:19

Juntada de Mandado
15/10/2024 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2024 09:18

Juntada de Mandado
07/10/2024 10:07

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 18:25

Expedição de Ofício.
03/10/2024 15:04

Expedição de Mandado.
03/10/2024 15:03

Expedição de Mandado.
03/10/2024 15:01

Expedição de Mandado.
03/10/2024 15:00

Expedição de Mandado.
03/10/2024 14:51

Expedição de Certidão.
05/08/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 15:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/04/2025 03:00:00, 1ª Vara.
24/06/2024 15:21

Conclusos para despacho
05/06/2024 10:55

Conclusos para despacho
04/06/2024 23:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 12:23

Expedição de Certidão.
04/06/2024 12:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/06/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 14:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 11:47

Conclusos para despacho
17/05/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 09:24

Expedição de Certidão.
17/05/2024 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2024 09:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2024 10:55

Expedição de Mandado.
09/05/2024 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2024 10:49

Expedição de Certidão.
19/04/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2024 15:07

Juntada de Ofício
18/04/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 14:03

Expedição de Certidão.
15/04/2024 15:17

Juntada de Mandado
15/04/2024 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2024 09:14

Expedição de Mandado.
29/01/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 16:15

Conclusos para despacho
29/01/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 11:29

Expedição de Certidão.
29/01/2024 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2024 09:38

Expedição de Certidão.
29/01/2024 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2024 09:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/01/2024 22:15

Expedição de Mandado.
17/01/2024 10:16

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
16/01/2024 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 09:20

Expedição de Certidão.
16/01/2024 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2024 09:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2023 09:55

Expedição de Mandado.
18/08/2023 16:06

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
18/08/2023 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 09:12

Expedição de Certidão.
09/08/2023 09:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2023 09:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/07/2023 10:04

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 09:45

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 22:16

Expedição de Ofício.
24/07/2023 20:45

Expedição de Mandado.
24/07/2023 15:08

Evoluída a classe de 279 para 10943
17/07/2023 10:42

Expedição de Certidão.
17/07/2023 10:42

Recebida a denúncia
17/07/2023 09:44

Conclusos para decisão
17/07/2023 07:48

Conclusos para despacho
14/07/2023 16:52

Juntada de Petição de Denúncia
13/07/2023 19:24

Expedição de Certidão.
13/07/2023 19:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/07/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 09:35

Expedição de Certidão.
07/07/2023 08:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2023 08:30

Expedição de Certidão.
06/07/2023 09:27

Expedição de Certidão.
06/07/2023 09:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2023 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 07:56

Expedição de Certidão.
01/06/2023 06:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/06/2023 06:49

Expedição de Certidão.
31/05/2023 14:13

Expedição de Certidão.
31/05/2023 14:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 10:09

Expedição de Certidão.
31/05/2023 09:00

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2023 07:35

Conclusos para decisão
21/03/2023 09:14

Expedição de Certidão.
21/03/2023 07:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2023 07:58

Expedição de Certidão.
20/03/2023 08:12

Expedição de Certidão.
20/03/2023 08:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 17:27

Expedição de Certidão.
14/03/2023 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2023 11:03

Conclusos para decisão
26/02/2023 02:42

Suspensão do Prazo
02/12/2022 06:32

Expedição de Certidão.
02/12/2022 05:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2022 05:25

Expedição de Certidão.
01/12/2022 15:10

Expedição de Certidão.
01/12/2022 15:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2022 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 12:05

Expedição de Certidão.
14/10/2022 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2022 10:53

Expedição de Certidão.
27/09/2022 10:49

Expedição de Certidão.
27/09/2022 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2022 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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