03/09/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1045807-86.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Normar Empreendimentos e Participações Ltda -

Vistos. 1) Para prosseguimento em cumprimento de sentença, providencie a parte exequente petição intermediária de primeiro grau, categoria Execução de Sentença, classe cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

Prazo: quinze dias. 2) O pedido de cumprimento de sentença deverá ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do artigo 524 do CPC, devendo a petição conter: a) nome completo e numeração de CPF e CNPJ do exequente e executado (inciso I); b) índices de correção monetária aplicados (inciso II); c) juros aplicados e respectivas taxas (inciso III); d) termos inicial e final dos juros e correção monetária (inciso IV); e) periodicidade da aplicação dos juros, se o caso (inciso V); f) especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados (inciso VI); g) indicação de bens passíveis de penhora (inciso VII); h) inclusão das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito na planilha de cálculo (artigo 4º, inciso IV e § 13, da Lei Estadual nº 11.608/03); i) cópias da sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado; j) comprovante do recolhimento das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs (artigo 4º, inciso IV, e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03) e despesas de intimação, se o caso (Provimento CSM nº 2.684/23). 3) Após o cumprimento do item 1 ou certificado o decurso de prazo, anote-se a extinção dos presentes autos de conhecimento (código 61615) e arquivem-se, observando-se as formalidades legais.

Int. - ADV: ROBERTO VICTALINO DE BRITO FILHO (OAB 195254/SP)
02/09/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 14:34

Conclusos para decisão
02/09/2025 11:35

Conclusos para despacho
02/09/2025 11:12

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
05/08/2025 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 22:24

Suspensão do Prazo
02/07/2025 04:57

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 14:41

Julgada Procedente a Ação
27/06/2025 14:09

Conclusos para julgamento
27/06/2025 09:06

Conclusos para despacho
27/06/2025 08:31

Conclusos para despacho
26/06/2025 11:30

Conclusos para despacho
26/06/2025 11:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/06/2025.
23/06/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 21:59

Suspensão do Prazo
02/04/2025 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2025 07:49

Juntada de Certidão
17/03/2025 16:44

Expedição de Carta.
11/02/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 15:46

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/02/2025 09:52

Conclusos para decisão
07/02/2025 09:51

Expedição de Ofício.
06/02/2025 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 15:57

Determinada a emenda à inicial
18/12/2024 11:30

Conclusos para decisão
18/12/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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