11/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 16:09

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
05/09/2025 09:20

Conclusos para decisão
04/09/2025 18:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 10:39

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006985-94.2024.8.26.0114 (processo principal 1001896-44.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Frederic Wilhelm Von Bismark - - Rui Silvério da Rocha - Fazenda Lageado (Susana Zender Etchenique Me) e outro -

Vistos.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por Susana Zender Etchenique (MEI) contra a execução movida por Frederic Wilhelm Von Bismark e Rui Silvério da Rocha Júnior (pp. 92/105).

O processo de conhecimento (1001896-44.2022.8.26.0114) buscou a rescisão de um contrato de locação para a celebração de um matrimônio, além de indenização por danos materiais e morais.

Os pedidos foram julgados procedentes, declarando-se a rescisão do contrato.

Ademais, a ré foi condenada a restituir a quantia de R$20.000,00, acrescida de multa contratual de 20%, e a pagar R$30.000,00 por danos morais (R$15.000,00 para cada autor).

A ré também foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

A sentença transitou em julgado em 15/02/2024 (pp. 283/285 e 290 do processo de conhecimento).

O cumprimento de sentença foi iniciado em 20/03/2024, pleiteado os exequentes o pagamento de R$90.365,63, conforme memória de cálculo anexada.

A ré, foi citada por oficial de justiça (p. 112).

Em resposta à intimação para pagamento, a executada, por meio de seu novo procurador, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença.

A executada sustenta a ilegitimidade ativa de Rui Silvério da Rocha Júnior, a nulidade do título judicial por ausência de intimação e cerceamento de defesa, a impossibilidade de presunção absoluta da revelia e excesso de execução no valor de R$31.107,88.

A executada argumenta que os documentos contratuais foram assinados por um terceiro sem poderes e que os cheques apresentados foram nominais a outras empresas, sem vínculo com a executada.

Juntou documentos às pp. 106/110.

Os exequentes, por sua vez, manifestaram-se pela rejeição da impugnação (pp. 113/123), alegando que: a) A legitimidade ativa de Rui Silvério da Rocha Júnior não pode ser discutida nesta fase processual, por ser matéria coberta pela coisa julgada; b) A intimação da ré revel foi válida, pois as decisões foram publicadas no Diário de Justiça Eletrônico (D.J.E.), em conformidade com o art. 346 do CPC; c) A rediscussão do mérito da ação principal é incabível em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, cujas matérias de defesa são restritas; d) Não há excesso de execução, e a impugnação da executada é genérica e não apresenta demonstrativo de cálculo detalhado, como exigido pelo art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC.

Após a manifestação das partes, este Juízo proferiu decisão deferindo a penhora no rosto dos autos do processo nº 1001981-75.2022.8.26.0099, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Bragança Paulista/SP, até o limite de R$ 123.396,34.

O cartório também foi instruído a incluir a pessoa física Susana Zender Etchenique no polo passivo da ação, já que, como empresária individual (MEI), seu patrimônio se confunde com o da empresa. É a síntese do processado até o momento.

Decido.

As alegações da executada quanto à ilegitimidade ativa de Rui Silvério da Rocha Júnior e à nulidade do título judicial por cerceamento de defesa e incoerência das provas não podem ser acolhidas nesta fase processual.

A impugnação ao cumprimento de sentença possui rol taxativo de matérias de defesa, conforme art. 525, §1º do CPC.

A discussão sobre a legitimidade ativa e o mérito da ação principal, por não se tratar de causas supervenientes à sentença, foram alcançadas pela coisa julgada.

A alegação de excesso de execução da executada é genérica e não preenche os requisitos do art. 525, §§ 4º e 5º do CPC.

A ré não apresentou um demonstrativo de cálculo discriminado e atualizado, limitando-se a questionar as datas de incidência de juros e correção monetária.

A documentação apresentada pelos exequentes na ação principal, como a fatura do cartão de crédito e os cheques, comprova as datas dos desembolsos, que foram utilizadas corretamente no cálculo da execução.

Desta forma, os exequentes agiram em conformidade com o título executivo judicial, aplicando juros e correção monetária a partir das datas dos desembolsos, conforme comprovado nos autos.

Conforme já decidido, a empresa individual (MEI) não possui distinção patrimonial de seu titular (p. 143).

Portanto, a inclusão da pessoa física, Susana Zender Etchenique, no polo passivo da execução é medida necessária e correta, uma vez que o patrimônio de ambos se confunde.

O cartório já realizou a anotação necessária.

A penhora no rosto dos autos do processo nº 1001981-75.2022.8.26.0099, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Bragança Paulista/SP, é uma medida prudente e legal.

A executada, Susana Zender Etchenique, é parte em outros processos de execução, e as tentativas de penhora de bens e ativos financeiros em seu nome têm se mostrado infrutíferas.

A penhora sobre o eventual crédito remanescente da expropriação do imóvel (matrícula n. 89.474) naquele processo garante os interesses dos exequentes.

Pelo exposto, com fundamento no art. 525 do Código de Processo Civil: a) Rejeito integralmente a impugnação apresentada por Susana Zender Etchenique (MEI); b) Mantenho o cálculo de execução apresentado pelos exequentes, uma vez que a impugnação não preencheu os requisitos do art. 525, §§ 4º e 5º do CPC; c) Confirmo a inclusão de Susana Zender Etchenique, pessoa física, no polo passivo da execução; d) Ratificar a decisão de deferimento da penhora no rosto dos autos do processo nº 1001981-75.2022.8.26.0099.

Em razão da rejeição da impugnação, condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito executado, a ser atualizado.

Determino o prosseguimento da execução para a satisfação do crédito dos exequentes.

Assim, requeiram os exequentes em termos de prosseguimento no prazo legal.

Intime-se.

Campinas, 27 de agosto de 2025. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), HENRIQUE ROSSETTI CLETO (OAB 333031/SP), HENRIQUE ROSSETTI CLETO (OAB 333031/SP), LINEU BOTTA DE ASSIS FILHO (OAB 332880/SP), LINEU BOTTA DE ASSIS FILHO (OAB 332880/SP)
27/08/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:23

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
13/08/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 13:16

Conclusos para decisão
25/06/2025 13:16

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:05

Mudança de Magistrado
10/05/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 16:54

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 13:41

Penhora Deferida
27/03/2025 15:21

Conclusos para decisão
20/03/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2025 11:09

Juntada de Mandado
06/03/2025 20:55

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
22/01/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 10:34

Expedição de Mandado.
21/01/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 16:42

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
25/09/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 13:31

Conclusos para decisão
26/07/2024 14:16

Conclusos para despacho
02/07/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 11:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2024 12:17

Juntada de Certidão
04/05/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 15:46

Expedição de Carta.
02/05/2024 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 13:44

Conclusos para decisão
05/04/2024 10:18

Conclusos para despacho
26/03/2024 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 10:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2024 10:04

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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