02/09/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1035317-05.2023.8.26.0562 - Monitória - Pagamento - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Wilamo Veríssimo dos Santos -

Vistos.

Trata-se de impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade, apresentada em réplica, na qual se alega que o réu teria condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento.

Decido.

A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita para o impugnado foi fundamentada no art. 99 §2° e 3° do CPC, no sentido de que, para as pessoas físicas, basta a mera declaração de pobreza, cabendo à outra parte a prova em contrário.

Nesse contexto, a impugnante não trouxe aos autos elementos inequívocos e suficientes à afastar a presunção de veracidade contida na declaração de pobreza.

A remuneração recebida pelo impugnado não se mostra vultosa, de forma que, dissociada de outros elementos, não é suficiente para a revogação do benefício.

Cabe ressaltar ainda que a contratação de advogado particular é irrelevante no caso, não tendo o condão de inviabilizar a concessão do benefício, conforme disposto no artigo 99, § 4º, do Código de Processo Civil.

Isto posto, REJEITO a impugnação apresentada pela autora Ademais, manifestem-se as partes, no prazo de 15(quinze) dias, acerca de eventual interesse na realização de audiência para tentativa de conciliação.

Caso alguma das partes manifeste discordância no prazo fixado, após a manifestação, tornem conclusos para saneador ou sentença; no silêncio ou na concordância expressa, ao CEJUSC para cumprimento da presente decisão, independentemente de novo despacho, utilizando-se ato ordinatório para movimentação no sistema, se necessário.

Intime-se. - ADV: DAYANE CRISTINA SALES DE FREITAS (OAB 436787/SP), ISRAEL SOUZA VIEIRA (OAB 404104/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP)
28/08/2025 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 13:54

Conclusos para julgamento
12/05/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 21:30

Suspensão do Prazo
16/04/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 15:30

Conclusos para despacho
24/01/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 02:48

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 11:56

Conclusos para despacho
20/09/2024 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 08:53

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 11:33

Conclusos para despacho
28/06/2024 14:32

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
08/06/2024 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2024 04:32

Juntada de Certidão
27/05/2024 13:19

Expedição de Carta.
04/05/2024 01:26

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 15:48

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/05/2024 15:31

Expedição de Certidão.
06/03/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 15:58

Conclusos para despacho
07/02/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 10:03

Classe retificada de 7 para 40
10/01/2024 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
10/01/2024 09:29

Expedição de Certidão.
10/01/2024 05:07

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 17:06

Determinada a emenda à inicial
08/01/2024 12:24

Conclusos para despacho
26/12/2023 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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