20/01/2025 11:52

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
20/01/2025 11:52

Recebido pelo Distribuidor
24/05/2024 16:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
16/05/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 16:28

Juntada de Petição de Contra-razões
22/04/2024 12:44

Realizado cálculo de custas
18/04/2024 23:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2024 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/04/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 17:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/04/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 23:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2024 05:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/03/2024 18:09

Julgado improcedente o pedido
08/01/2024 16:03

Conclusos para julgamento
06/12/2023 08:33

Conclusos para despacho
05/12/2023 11:55

Juntada de Petição de Alegações finais
17/11/2023 12:06

Juntada de Petição de Alegações finais
10/11/2023 04:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2023 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2023 08:03

Conclusos para despacho
30/10/2023 12:02

Conclusos para despacho
30/10/2023 11:55

Expedição de Certidão.
30/10/2023 11:47

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 11:43

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 11:43

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/10/2023 14:05

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 04:00

Conclusos para despacho
29/09/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 12:03

Conclusos para despacho
27/09/2023 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/09/2023 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 09:04

Conclusos para despacho
22/09/2023 08:13

Conclusos para despacho
21/09/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 04:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2023 16:46

Decisão Interlocutória de Mérito
19/09/2023 15:20

Conclusos para despacho
06/09/2023 10:57

Conclusos para despacho
05/09/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carolina de Rosso Afonso (OAB 195972/SP), Jean Carlos Ruiz Junior (OAB 91042/PR) Processo 1005060-44.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joselene de Siqueira Ferreira - Reqdo: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS -

Vistos. 1 Indefiro a realização da prova pericial no presente caso.

A tese central da ação é a suposta abusividade das cláusulas contratuais, sendo suficiente a análise do próprio contrato bancário para o deslinde da causa, vez que a celeuma travada nos autos é eminentemente questão jurídica e não contábil. 2 - Para o fim de evitar eventual arguição de nulidade por surpresa com a decisão final, e diante do desinteresse das partes na produção de provas, passo a fixar, expressamente, os deveres probatórios (artigo 357 do CPC/15).

A relação de consumo da presente demanda está comprovada através dos documentos que acompanham a inicial e porque preenchida as premissas legais dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a oferta de bem mediante remuneração para destinatário final.

E, conforme orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, analisando as circunstâncias fáticas específicas da lide, incumbe ao magistrado a aferição da necessária inversão do ônus da prova (STJ - AgRg no REsp 662891 / PR; STJ - AgRg no AREsp 135322 / SP; STJ - AgRg no AREsp 120453 / MG).

E os elementos de convicção reunidos nos autos indicam a condição da autora de hipossuficiente para os fins legais previstos no inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, diante do notório acesso privilegiado a informações cadastrais e técnicas da parte requerida.

E, portanto e em conseqüência, tratando-se a questão em análise judicial de relação de consumo e, diante dos elementos postos em Juízo, ostentando a autora a condição de hipossuficiente para os fins legais, inverto o ônus da prova, imputando aos requeridos tal dever processual, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Porém, acolhendo em parte a fundamentação do nobre patrono da requerida, a inversão não implica, por si só, na procedência da demanda como pretendem alguns requerimentos neste Juízo em outros feitos.

Afinal, ocorre somente a imposição do ônus processual de produção de provas à outra parte e tal fato não exime a parte autora da prova dos fatos constitutivos de seu direito (sob pena de imposição da prova de fato negativo).

Decorrido o prazo recursal em face desta decisão, tornem conclusos para sentença.

Intime-se.
25/08/2023 05:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 15:03

Conclusos para despacho
22/08/2023 17:43

Conclusos para despacho
22/08/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2023 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/08/2023 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2023 12:02

Conclusos para despacho
09/08/2023 11:59

Juntada de Petição de Réplica
20/07/2023 02:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 05:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/07/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 19:48

Juntada de Petição de contestação
27/06/2023 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/06/2023 12:50

Expedição de Carta.
06/06/2023 04:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/06/2023 16:59

Decisão Interlocutória de Mérito
02/06/2023 13:21

Conclusos para despacho
02/06/2023 13:21

Conclusos para decisão
17/05/2023 08:30

Conclusos para despacho
16/05/2023 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/05/2023 13:54

Decisão Interlocutória de Mérito
03/05/2023 16:14

Conclusos para despacho
25/04/2023 11:48

Conclusos para despacho
25/04/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 01:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/04/2023 17:56

Decisão Interlocutória de Mérito
11/04/2023 17:13

Conclusos para despacho
10/04/2023 11:33

Conclusos para despacho
10/04/2023 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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