17/09/2025 11:25

Expedição de Certidão.
17/09/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2025 15:28

Conclusos para despacho
09/09/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011644-79.2015.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Leide Albertini dos Santos - - Ana Maria Albertini Benegas - BANCO DO BRASIL S/A - Cuida-se de pedido feito pela parte autora, informando a revogação de poderes para advogados que até então a representavam (fls. 569/579).

Decisão.

Sabe-se que a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva da anterior envolve revogação de mandato (Negrão.

Theotônio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, nota 44-1 ,45ª ed.

Saraiva, SP 2013), sendo desnecessária a notificação ao destituído.

Por conseguinte, os honorários contratuais não podem ser pagos ao procurador destituído. É certo que o artigo 22 do Estatuto da Advocacia garante honorários aos patronos cujos poderes foram revogados no curso da demanda: O Estatuto da Advocacia assegura o direito do advogado ao recebimento dos honorários de sucumbência.

Rompido pelo cliente o contrato de prestação de serviços, impedindo o advogado de levar até o fim a causa sob seu patrocínio, não encerrado, portanto, o processo, cabível o pleito de arbitramento de honorário na proporção dos serviços prestados até então (STJ Resp 782.873, j. 6.4.06).

No entanto, tal arbitramento deve ser feito em ação própria.

Nesse sentido: Inexiste óbice a que o advogado o qual assume processo em trâmite venha a negociar e cobrar os honorários sucumbenciais, sendo dispensável a intervenção do antigo patrono da parte, cujos poderes foram revogados no decorrer da ação, cabendo a este pleitear seus direitos diretamente do seu ex-cliente, mediante ação autônoma (STJ Resp 1.093.648, j. 15.12.2011).

Nesse sentido, os seguintes julgados do TJSP: Agravo de instrumento.

Cumprimento de sentença.

Decisão que recebeu nova procuração e indeferiu pedido para reserva de honorários contratuais efetuado pela antiga advogada.

Insurgência da advogada destituída.

Impossibilidade.

Representação que se baseia na confiança existente entre mandante e seu mandatário, podendo ser revogado tacitamente com a constituição de novo patrono.

Desnecessidade de poderes específicos para revogação do mandato anterior.

Impossibilidade de reserva de honorários contratuais por tratar-se de questão alheia aos autos, devendo ser resolvida em ação autônoma.

Precedentes do STJ e deste TJSP.

Decisão mantida.

Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2329585-53.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024) O advogado que teve sua procuração revogada não pode reclamar da parte adversa honorários de sucumbência.

Cabe-lhe pleitear indenização do ex-cliente que deu causa ao rompimento do contrato de honorários em ação autônoma.

Conquanto o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) possibilite a reserva nos próprios autos dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, tal dispositivo não se aplica quando o advogado não mais representa a parte (REsp423.152/DF, Rel.

Min.

Humberto Gomes de Barros, DJ 19.12.02; REsp 556.570/SP, Rel.

Min.

Paulo Medina, DJ 17.05.04; RMS 1.012/RJ, Rel.

Min.

Garcia Vieira, DJ 23.08.93; REsp 766.279/RS, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, DJ 18.09.06; REsp 1.093.648/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, DJe 01.02.12; REsp 1.181.250/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, DJe 01.02.12; AgRg no REsp 867.641/SP, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, DJe 17.02.12; EDcl Acordo no REsp 1.386.176/MG, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe 04.12.14; AgRg no AREsp 757.537/RS, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, DJe 16.11.15; AgRg no AREsp 275.001/RS, Rel.

Min.

Marco Buzi, DJe 16.02.16; AgRg no AREsp 795.770/RS, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, DJe 25.02.16; AgInt no REsp 1.546.305/PR, Rel.

Min.

Raul Araújo, DJe 03.08.16).

Anotem-se os novos procuradores, vedando-se o levantamento de honorários pelos antigos.

Ressalta-se que antes de eventual levantamento dos valores relativos aos honorários (contratuais e/ou sucumbenciais) pelo autor ou pelo novo procurador, aguarde-se por 60 dias a notícia de decisão judicial proferida nos autos de eventual ação de arbitramento determinando a reserva.

Por fim, de forma a garantir a ciência dos antigos procuradores acerca do aqui decidido, cadastre-se no SAJ os demais procuradores como terceiros interessados, deixando cadastrada como procuradora da(s) parte(s) exequente(s) apenas a Dra.

ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALLAGLIO, OAB/ SP 139.355.

Intime-se. - ADV: FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO (OAB 139355/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO (OAB 139355/SP)
29/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 15:54

Conclusos para despacho
03/06/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 12:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 12:30

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 03:42

Suspensão do Prazo
15/02/2025 03:16

Suspensão do Prazo
22/12/2024 12:14

Suspensão do Prazo
27/11/2024 13:23

Autos no Prazo
27/10/2024 07:03

Suspensão do Prazo
08/10/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 13:29

Expedição de Certidão.
15/05/2024 03:20

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 15:36

Conclusos para despacho
06/05/2024 14:55

Expedição de Certidão.
08/03/2024 06:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 06:00

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 15:29

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 15:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2024 04:45

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 12:52

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
08/02/2024 17:21

Conclusos para decisão
15/01/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 15:28

Conclusos para despacho
04/12/2023 15:28

Expedição de Certidão.
24/11/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 00:10

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 11:02

Conclusos para despacho
25/07/2023 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 02:24

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 13:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 06:00

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023 16:05

Penhora Deferida
30/05/2023 15:44

Conclusos para despacho
26/04/2023 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 00:59

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2023 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 11:41

Conclusos para despacho
13/02/2023 11:33

Juntada de Outros documentos
04/12/2022 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 14:30

Expedição de Certidão.
04/11/2021 15:03

Expedição de Certidão.
25/04/2020 16:51

Sugestão de Vinculação a Tema de Precedente
13/12/2019 16:22

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2019 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2019 18:16

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2019 10:10

Conclusos para despacho
11/12/2019 10:09

Juntada de Decisão
26/09/2019 11:30

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2019 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2019 14:00

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2019 15:25

Conclusos para despacho
23/09/2019 15:25

Expedição de Certidão.
17/09/2018 10:43

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2018 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2018 13:46

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2018 15:58

Conclusos para despacho
28/08/2018 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2018 10:41

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2018 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2018 16:26

Decisão de Resolução de Incidente Processual Proferida
06/08/2018 17:17

Conclusos para decisão
14/05/2018 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2018 10:12

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2018 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2018 14:43

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
02/05/2018 17:32

Conclusos para decisão
01/03/2018 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2018 11:06

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2018 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2018 15:51

Ato ordinatório
02/02/2018 05:44

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
19/01/2018 23:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/01/2018 18:24

Expedição de Carta.
01/12/2017 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2017 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2017 10:44

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2017 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2017 16:05

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2017 14:24

Conclusos para decisão
18/09/2017 17:38

Juntada de Outros documentos
29/04/2016 13:39

Expedição de Certidão.
12/02/2016 23:11

Suspensão do Prazo
19/12/2015 04:27

Suspensão do Prazo
28/11/2015 05:41

Suspensão do Prazo
24/11/2015 17:26

Expedição de Certidão.
04/09/2015 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2015 10:52

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2015 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2015 16:56

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2015 16:43

Conclusos para despacho
31/07/2015 16:42

Juntada de Decisão
31/07/2015 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2015 10:38

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2015 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2015 14:01

Expedição de Certidão.
26/06/2015 13:59

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2015 15:56

Conclusos para despacho
25/06/2015 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2015

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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