TJSP - 1001281-30.2025.8.26.0185

Processo 1001281-30.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mauro Rodrigues da Silva -

Vistos.

Fl. 38.

Petição da parte autora.

Petição inicial e documentos - (pedido justiça gratuita): O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, caso dos autos.

Necessário, porém, facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante ou declaração da atividade laboral que exerce e da renda mensal; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à SRF ou prova da inexigibilidade; c) certidão de propriedade de veículo automotor; d) cópia dos três últimos extratos de conta bancária de sua titularidade e de cartão de crédito que tiver.

Deverá, também, apresentar o relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que poderá ser obtido no site do Banco Central (http://registrato.bcb.bov.br/registrato/login/), com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses, ou certidão negativa de relacionamento com o Sistema Financeiro.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), sem nova intimação.

Int. - ADV: MARA RUBIA FIRMINO BARBOSA (OAB 381225/SP)