10/09/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 17:23

Subprocesso Cadastrado
01/09/2025 15:03

Prazo
01/09/2025 15:03

Prazo
29/08/2025 13:07

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1066327-61.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Google Brasil Internet Ltda - Apdo/Apte: Paulo Matheus Soares dos Santos - V O T O Nº. 15411 1.

Trata-se de ação de exigir contas ajuizada PAULO MATHEUS SOARES DOS SANTOS em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., na qual reconhecida o dever de prestar contas por meio da r. decisão de fls. 291/301, mantida às fls. 325/326, cujo relatório se adota.

A requerida Google Brasil Internet Ltda. interpôs recurso de apelação (fls. 329/363), no qual alega, em síntese, a ilegitimidade ativa do autor e sua ilegitimidade passiva para a prestação de contas sobre royalties mecânicos.

Argumenta que a natureza do serviço de streaming é de execução pública, sendo juridicamente impossível a prestação de contas sem a especificação das URLs das músicas, aduzindo que os registros das obras mencionadas estão bloqueados devido a suspeitas de irregularidades.

O requerente Paulo Matheus Soares dos Santos também interpôs apelação (fls. 371/377), alegando que comprovou a titularidade sobre todas as músicas indicadas em planilha, pugnando pela condenação da requerida à prestação de contas referentes a todas elas, e não apenas as quatro reconhecidas em sentença.

Recursos tempestivos, preparados (fls. 364/367 e 375/379), e com contrarrazões (fls. 406/415 e 419/440).

Houve oposição ao julgamento virtual por parte da requerida (fls. 473). É o relatório. 2.

Tratando-se de r. sentença que julgou a primeira fase da ação de exigir contas, a hipótese é de não conhecimento do presente recurso de apelação, pois se trata de erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade.

A propósito, Fernando da Fonseca Gajardoni leciona que a ação de exigir contas é o procedimento especial através do qual aquele que afirma ser titular do direito de exigir contas, requererá ao juiz a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação.

Trata-se de procedimento que, se necessário, será bifásico, com a primeira fase servindo para a definição do dever de prestar as contas pelo suposto administrador; e a segunda fase para apresentação e julgamento das contas, bem como para declaração de eventual saldo.

Especificamente sobre o recurso a ser interposto em face da r. sentença que julga procedente a primeira fase, ressalta o processualista: O pronunciamento do juiz que determina a prestação de contas, na forma do art. 550, § 5.º, CPC, é uma decisão interlocutória, uma vez que não põe fim à fase cognitiva do processo de conhecimento, que avança à segunda fase a fim de serem prestadas e julgadas as contas (art. 203, § 1.º, CPC).

Trata-se de decisão com evidente conteúdo meritório, pois reconhece a existência de uma obrigação (de prestar as contas) à luz do direito material.

Cabe agravo de instrumento contra ela, na forma do art. 1015, II, CPC.

Agravo que não tem o condão, salvo se concedido efeito suspensivo (art. 1.019, I, CPC), de obstar que o processo siga para a segunda fase.

Nota-se enorme diferença com o modelo até então vigente (CPC/1973), que considerava este pronunciamento sentença, atacável por apelação com efeito suspensivo automático (art. 520, CPC/1973).

Destarte, quanto aos efeitos da inobservância desse critério, acrescenta que o manejo de apelação contra a decisão interlocutória prevista no art. 550, § 5º, do CPC; ou de agravo de instrumento contra a sentença que nega o dever de prestar contas; é erro crasso, grosseiro, injustificável ante a clareza das regras sobre o recurso cabível no CPC, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade.

Nesse sentido: APELAÇÃO EXIGIR CONTAS Procedência, com a determinação de apresentação das contas pelo réu Insurgência do demandado Inadmissibilidade É cabível agravo de instrumento contra decisão que julga procedente a primeira fase de ação de exigir contas, e não apelação Precedentes Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal RECURSO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO.

Ação de exigir contas.

Sentença de procedência.

Inconformismo da ré.

Interposição de apelação.

Descabimento.

O recurso cabível na hipótese é o agravo de instrumento.

Inteligência do artigo 1.015, II, e artigo 203, §§ 1º e 2º, ambos do CPC.

Inadequação da via eleita.

Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL Ação de exigir contas Decisão que julga procedente a primeira fase do procedimento Irresignação da requerida expressa por meio de apelação Inadmissibilidade Recurso cabível contra a decisão que julga procedente a primeira fase da prestação de contas é o agravo de instrumento Inteligência dos arts. 550, § 5º e 1.015, II, do Código de Processo Civil Precedentes deste E.

Tribunal de Justiça Caracterização de erro grosseiro que obsta a aplicação do princípio da fungibilidade RECURSO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de exigir contas.

Decisão que julgou procedente o pedido de exigir contas e condenou os réus a prestá-las, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ação que se dá em duas fases: a que acolhe ou não ou pedido de prestar contas e a que julga as contas eventualmente prestadas.

Decisão de primeira fase que acolhe o pedido autoral que tem o caráter de decisão interlocutória (tanto que proferida nos autos como decisão, não sentença).

Decisão que desafiava o agravo de instrumento.

Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pois trata-se de erro grosseiro.

Precedentes desta C.

Câmara.

Recurso não conhecido. É o caso, portanto, de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, inciso III do Código de Processo Civil. 3.

Ante o exposto, não se conhece do recurso. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Diego Manharelo Leite Aguiar (OAB: 356660/SP) - 4º andar
27/08/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
27/08/2025 17:35

Decisão Monocrática registrada
27/08/2025 17:13

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
11/06/2025 13:41

Conclusos para decisão
09/06/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 16:44

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/06/2025 00:00

Publicado em
05/06/2025 15:55

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
05/06/2025 00:00

Conclusos para decisão
03/06/2025 10:23

Conclusos para decisão
03/06/2025 09:48

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/06/2025 09:48

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
02/06/2025 00:00

Publicado em
28/05/2025 16:29

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
28/05/2025 13:50

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
28/05/2025 13:48

Expedição de Certidão.
13/05/2025 00:00

Publicado em
13/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 16:25

Prazo
12/05/2025 16:09

Expedição de Certidão.
08/05/2025 21:10

Acórdão registrado
08/05/2025 18:28

AcórdãoFinalizado
08/05/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 13:30

Não Conhecimento de recurso
08/05/2025 13:30

Julgado
05/05/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 00:00

Publicado em
25/04/2025 13:21

Expedição de Certidão.
11/04/2025 14:26

Inclusão em Pauta
10/04/2025 11:36

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
10/04/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 00:00

Publicado em
08/04/2025 16:05

Conclusos para decisão
08/04/2025 15:58

Expedição de Certidão.
04/04/2025 17:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
04/04/2025 16:31

Despacho
04/04/2025 00:00

Publicado em
03/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
02/04/2025 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 19:08

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 09:44

Conclusos para decisão
01/04/2025 18:24

Distribuído por sorteio
01/04/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
27/03/2025 16:37

Processo Cadastrado
26/03/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
26/03/2025 12:02

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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