04/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1037046-66.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Maria D’ovidio Freitas Loma - Asaap - 1) Transitada em julgado, para prosseguimento em cumprimento de sentença, providencie a parte exequente petição intermediária de primeiro grau, categoria Execução de Sentença, classe cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

Prazo: quinze dias. 2) O pedido de cumprimento de sentença deverá ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do artigo 524 do CPC, devendo a petição conter: a) nome completo e numeração de CPF e CNPJ do exequente e executado (inciso I); b) índices de correção monetária aplicados (inciso II); c) juros aplicados e respectivas taxas (inciso III); d) termos inicial e final dos juros e correção monetária (inciso IV); e) periodicidade da aplicação dos juros, se o caso (inciso V); f) especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados (inciso VI); g) indicação de bens passíveis de penhora (inciso VII); h) inclusão das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito na planilha de cálculo (artigo 4º, inciso IV e § 13, da Lei Estadual nº 11.608/03); i) cópias da sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado; j) comprovante do recolhimento das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs (artigo 4º, inciso IV, e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03) e despesas de intimação, se o caso (Provimento CSM nº 2.684/23). 3) Após o cumprimento do item 1 ou certificado o decurso de prazo, será anotada a extinção dos presentes autos de conhecimento (código 61615) e serão arquivados, observando-se as formalidades legais. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), DIEGO ROBERTO DA CRUZ (OAB 455898/SP)
03/09/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2025 15:31

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
24/07/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 17:10

Julgada Procedente a Ação
23/07/2025 14:53

Conclusos para decisão
21/07/2025 14:30

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/06/2025 17:02

Expedição de Certidão.
08/05/2025 21:33

Suspensão do Prazo
17/04/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 07:04

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 12:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/03/2025 11:49

Conclusos para decisão
28/11/2024 21:19

Juntada de Petição de Réplica
04/11/2024 03:35

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2024 14:37

Conclusos para despacho
22/10/2024 10:20

Juntada de Petição de contestação
15/10/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 17:15

Juntada de Certidão
14/10/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 19:16

Expedição de Carta.
11/10/2024 19:16

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/10/2024 17:57

Conclusos para decisão
10/10/2024 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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