09/09/2025 12:11

Prazo
09/09/2025 12:08

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1007729-10.2024.8.26.0361 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Masa Dezoito Empreendimentos Imobiliários Ltda, - Apelante: Masa Dezenove Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Apelado: Darwin Guimarães Prado - Apelada: Maria Candida Reginato Prado - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Eduardo Tadeu Gonçales (OAB: 174404/SP) - Victor Rodriguez Gonçales (OAB: 393963/SP) - Marcovic Damianovic Bragadin (OAB: 164234/SP) - 4º andar
05/09/2025 11:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
04/09/2025 18:40

Recurso Especial
29/07/2025 14:35

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
29/07/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 00:00

Publicado em
15/07/2025 09:55

Prazo
15/07/2025 09:54

Expedição de Certidão.
15/07/2025 08:56

Vista (Contrarrazões)
14/07/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
14/07/2025 16:14

Unificação Pai
11/06/2025 12:02

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:07

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:29

Julgado virtualmente
19/05/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 15:18

Subprocesso Cadastrado
13/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 10:17

Prazo
12/05/2025 08:54

Expedição de Certidão.
12/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 17:13

Acórdão registrado
07/05/2025 15:47

AcórdãoFinalizado
07/05/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 09:30

Não-Provimento
07/05/2025 09:30

Julgado
05/05/2025 00:00

Publicado em
30/04/2025 10:54

Expedição de Certidão.
25/04/2025 12:54

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 12:29

Inclusão em Pauta
15/04/2025 17:51

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
15/04/2025 17:47

Despacho
15/04/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
09/04/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 15:40

Conclusos para decisão
08/04/2025 13:12

Distribuído por sorteio
03/04/2025 00:00

Publicado em
31/03/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
31/03/2025 13:36

Processo Cadastrado
26/03/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
26/03/2025 10:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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