19/09/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000115-22.2025.8.26.0424 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Fabio Americo Ribeiro Maia - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Tendo sido escolhido o rito da Lei dos Juizados da Fazenda Pública, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 cumulado com o artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, não cabe condenação em custas e honorários advocatícios.

Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 (dias) dias úteis, e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, independente de intimação, nas 48 horas seguintes, a contar da interposição do recurso, que DEVERÁ CORRESPONDER À SOMA DAS SEGUINTES PARCELAS: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)- (COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023.

Publicado no DJE em 19/12/2023 págs. 14/16).

Ainda, quanto ao prazo para recolhimento, estabelece o Enunciado nº 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995).

Ademais, cumpre esclarecer que caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 55, da Lei 9099/95).

Lembrando que não haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé.

Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, ex vi do artigo 11, da Lei nº 12.153/2009.

Com o trânsito em julgado, cumpridas as exigências legais e com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos.

P.

I. - ADV: LUCIANA MIRELLA BORTOLO (OAB 196298/SP)
18/09/2025 15:03

Expedição de Certidão.
18/09/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 08:59

Julgada improcedente a ação
20/08/2025 10:02

Conclusos para julgamento
19/08/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 07:57

Expedição de Certidão.
07/08/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 15:37

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 09:34

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 09:33

Conclusos para despacho
04/08/2025 09:31

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte
24/07/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 14:55

Decisão Interlocutória de Mérito
10/05/2025 04:15

Suspensão do Prazo
02/04/2025 13:00

Conclusos para julgamento
25/03/2025 14:02

Juntada de Petição de Réplica
14/03/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 10:14

Conclusos para despacho
12/03/2025 11:33

Juntada de Petição de contestação
05/03/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 14:14

Expedição de Certidão.
05/03/2025 12:42

Expedição de Mandado.
03/03/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2025 11:25

Recebida a Petição Inicial
28/02/2025 09:21

Conclusos para despacho
27/02/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 08:13

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 10:27

Conclusos para decisão
19/02/2025 08:37

Conclusos para despacho
14/02/2025 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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