19/09/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 11:18

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005837-20.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marco Antonio Monteiro dos Santos - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Ante o retorno dos autos da Segunda Instância com trânsito em julgado da fase conhecimento, fica o autor intimado para providenciar o peticionamento eletrônico do incidente processual classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ) no prazo de 30 (trinta) dias (Provimento CGJ nº 05/2019). 1.

O autor deverá apresentar com a petição inicial da fase de execução: 1.1. demonstrativo atualizado do débito nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; 1.2. parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). 2.

Todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. 3.

Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. 4.

Eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) serão rejeitados no sistema informatizado. 5.

Confirmado o processamento, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ (61615). 6.

No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ (61614).

A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais.

Int. - ADV: JOSÉ ANTONIO MATTOS MONTEIRO (OAB 176875/SP)
18/09/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 08:46

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
18/09/2025 08:44

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
17/09/2025 13:51

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
05/05/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 10:52

Expedição de Certidão.
28/08/2024 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/08/2024 14:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/08/2024.
03/06/2024 02:42

Expedição de Certidão.
24/05/2024 07:13

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 01:21

Expedição de Certidão.
23/05/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 11:13

Expedição de Certidão.
23/05/2024 11:12

Ato ordinatório
22/05/2024 11:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/05/2024 08:12

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 10:19

Expedição de Certidão.
13/05/2024 10:19

Julgada improcedente a ação
13/05/2024 09:04

Conclusos para despacho
13/05/2024 08:55

Expedição de Certidão.
30/04/2024 13:26

Juntada de Petição de Réplica
22/04/2024 03:28

Expedição de Certidão.
15/04/2024 04:55

Expedição de Certidão.
12/04/2024 06:42

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 13:00

Expedição de Certidão.
11/04/2024 12:59

Ato ordinatório
08/04/2024 11:42

Juntada de Petição de contestação
06/04/2024 16:52

Expedição de Certidão.
06/04/2024 06:56

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 15:01

Expedição de Certidão.
04/04/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 10:16

Conclusos para despacho
04/04/2024 09:53

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2024 16:53

Expedição de Certidão.
09/02/2024 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 16:29

Expedição de Certidão.
01/02/2024 16:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/02/2024 08:49

Conclusos para despacho
31/01/2024 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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