TJSP - 0005467-87.2020.8.26.0509
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 17:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/09/2025 16:30
Expedição de Certidão.
-
19/09/2025 16:30
Expedição de Certidão.
-
19/09/2025 16:29
Expedição de Certidão.
-
19/09/2025 16:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/09/2025 10:57
Conclusos para despacho
-
17/09/2025 20:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2025 14:35
Expedição de Certidão.
-
16/09/2025 14:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/09/2025 22:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 10:22
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 04:07
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0005467-87.2020.8.26.0509 - Execução da Pena - Transferência para o regime semiaberto - JOSE CLEISON PEREIRA DA SILVA - 1- Homologo o cálculo para que surta seus efeitos legais.
Deverá o Diretor da Unidade Prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. 2- Requisite-se à direção do presídio, expediente apropriado, a fim de instruir pedido de progressão de regime, em favor de JOSE CLEISON PEREIRA DA SILVA, recolhido no(a) Penitenciária de Marília - Anexo Penitenciário, desde que não haja nenhum impedimento não informado nos autos, tal como: ausência do requisito subjetivo em razão de falta disciplinar, condenação não informada no Atestado de Pena, Mandado de prisão preventiva, ou qualquer outro.
Superado o impedimento, deverá ser dado imediato atendimento a esta determinação.
Cópia desta decisão serve de Ofício. - ADV: DIEGO DA SILVA GAMA (OAB 440723/SP), EDWILSON GAMA (OAB 525436/SP) -
28/08/2025 17:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 16:38
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 16:37
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 16:36
Homologado o Cálculo
-
28/08/2025 14:29
Conclusos para decisão
-
27/08/2025 12:08
Conclusos para despacho
-
26/08/2025 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2025 10:38
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 10:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/08/2025 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2025 14:35
Certidão de Publicação Expedida
-
04/08/2025 18:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2025 17:09
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/06/2025 15:41
Expedição de Outros documentos.
-
24/05/2025 06:52
Expedição de Certidão.
-
24/05/2025 06:52
Juntada de Outros documentos
-
01/05/2025 06:16
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2025 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/04/2025 09:35
Expedição de Certidão.
-
30/04/2025 09:31
Declarada a Remição
-
28/04/2025 12:53
Conclusos para despacho
-
25/04/2025 17:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2025 18:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2025 17:58
Expedição de Certidão.
-
22/04/2025 17:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/04/2025 17:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2024 02:01
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2024 09:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2024 15:38
Expedição de Certidão.
-
01/07/2024 15:38
Expedição de Certidão.
-
01/07/2024 15:38
Expedição de Certidão.
-
01/07/2024 15:38
Homologado o Cálculo
-
01/07/2024 14:50
Conclusos para decisão
-
01/07/2024 14:49
Expedição de Outros documentos.
-
18/06/2024 03:27
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2024 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2024 12:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/06/2024 16:41
Expedição de Outros documentos.
-
17/05/2024 16:33
Expedição de Certidão.
-
17/05/2024 16:25
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2024 03:25
Certidão de Publicação Expedida
-
22/04/2024 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/04/2024 20:33
Expedição de Certidão.
-
19/04/2024 20:31
Concedida Progressão de regime
-
18/04/2024 14:17
Conclusos para despacho
-
17/04/2024 20:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2024 03:15
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2024 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2024 13:09
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/04/2024 19:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2024 15:20
Expedição de Certidão.
-
05/04/2024 15:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/04/2024 15:19
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2024 06:33
Certidão de Publicação Expedida
-
26/03/2024 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/03/2024 18:45
Expedição de Certidão.
-
25/03/2024 18:45
Expedição de Certidão.
-
25/03/2024 18:44
Expedição de Certidão.
-
25/03/2024 18:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/03/2024 12:35
Conclusos para despacho
-
19/03/2024 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2024 15:55
Expedição de Certidão.
-
12/03/2024 15:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/03/2024 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2024 15:16
Expedição de Certidão.
-
05/03/2024 15:16
Juntada de Outros documentos
-
08/02/2024 02:56
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2024 10:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2024 09:25
Expedição de Certidão.
-
07/02/2024 09:23
Declarada a Remição
-
05/02/2024 17:01
Conclusos para despacho
-
02/02/2024 20:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2024 16:09
Expedição de Certidão.
-
30/01/2024 16:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/01/2024 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2023 13:27
Expedição de Certidão.
-
07/12/2023 03:27
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2023 05:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/12/2023 19:01
Expedição de Certidão.
-
05/12/2023 19:00
Expedição de Certidão.
-
05/12/2023 19:00
Homologado o Cálculo
-
27/11/2023 05:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2023 14:36
Expedição de Certidão.
-
23/11/2023 14:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/11/2023 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2023 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2023 21:57
Expedição de Certidão.
-
20/11/2023 21:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/11/2023 21:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2023 17:32
Conclusos para despacho
-
07/11/2023 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2023 13:46
Expedição de Certidão.
-
07/11/2023 13:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/11/2023 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/11/2023 01:49
Certidão de Publicação Expedida
-
01/11/2023 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/10/2023 14:08
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/10/2023 11:26
Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/10/2023.
-
03/10/2023 12:35
Expedição de Certidão.
-
03/10/2023 12:34
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2023 05:51
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2023 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2023 16:59
Proferido despacho de mero expediente
-
23/08/2023 13:54
Conclusos para despacho
-
22/08/2023 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2023 17:53
Expedição de Certidão.
-
21/08/2023 17:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/08/2023 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2023 01:51
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2023 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2023 09:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/08/2023 14:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/08/2023 11:27
Expedição de Outros documentos.
-
13/07/2023 15:31
Expedição de Certidão.
-
13/07/2023 15:30
Realizado Cálculo
-
12/07/2023 01:56
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2023 14:03
Expedição de Certidão.
-
11/07/2023 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2023 12:28
Declarada a Remição
-
10/07/2023 14:02
Conclusos para despacho
-
07/07/2023 05:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2023 15:29
Expedição de Certidão.
-
05/07/2023 15:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/07/2023 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2023 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2022 12:14
Expedição de Certidão.
-
17/08/2022 12:14
Expedição de Certidão.
-
17/08/2022 12:14
Expedição de Certidão.
-
17/08/2022 12:13
Expedição de Certidão.
-
17/08/2022 12:12
Homologado o Cálculo
-
17/08/2022 01:05
Conclusos para decisão
-
16/08/2022 21:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2022 01:30
Expedição de Certidão.
-
03/08/2022 17:30
Expedição de Certidão.
-
03/08/2022 17:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/08/2022 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2022 15:37
Expedição de Certidão.
-
01/08/2022 15:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/08/2022 15:03
Realizado Cálculo
-
01/08/2022 15:00
Apensado ao processo
-
28/07/2022 16:07
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
28/07/2022 16:07
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
28/07/2022 16:07
Recebidos os autos do Outro Foro
-
25/07/2022 14:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
18/07/2022 11:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
15/07/2022 18:22
Expedição de Certidão.
-
15/07/2022 18:21
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
15/07/2022 11:33
Conclusos para decisão
-
15/07/2022 11:24
Juntada de Certidão
-
15/07/2022 11:24
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2022 10:32
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2022 15:01
Expedição de Certidão.
-
10/05/2022 15:01
Expedição de Certidão.
-
10/05/2022 14:59
Expedição de Certidão.
-
10/05/2022 14:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/05/2022 17:03
Expedição de Certidão.
-
09/05/2022 17:02
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2022 16:34
Conclusos para despacho
-
09/05/2022 15:42
Conclusos para despacho
-
09/05/2022 15:41
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2022 11:16
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
03/05/2022 11:16
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
03/05/2022 11:16
Recebidos os autos do Outro Foro
-
26/04/2022 17:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
26/04/2022 15:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
26/04/2022 15:33
Expedição de Certidão.
-
26/04/2022 15:18
Expedição de Certidão.
-
19/04/2022 19:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2022 14:49
Juntada de Outros documentos
-
12/04/2022 16:21
Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/04/2022.
-
08/04/2022 14:02
Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/04/2022.
-
31/03/2022 17:20
Expedição de Mandado.
-
31/03/2022 13:56
Expedição de Certidão.
-
31/03/2022 13:56
Expedição de Certidão.
-
22/03/2022 15:41
Suspenso o Livramento Condicional
-
22/03/2022 12:09
Conclusos para decisão
-
21/03/2022 16:43
Conclusos para despacho
-
18/03/2022 09:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2022 12:55
Expedição de Certidão.
-
17/03/2022 12:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/03/2022 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2022 16:51
Expedição de Certidão.
-
14/03/2022 16:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/03/2022 11:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2021 23:23
Suspensão do Prazo
-
10/10/2021 16:06
Suspensão do Prazo
-
17/08/2021 19:57
Expedição de Certidão.
-
17/08/2021 19:56
Expedição de Certidão.
-
17/08/2021 19:56
Proferido despacho de mero expediente
-
17/08/2021 19:18
Conclusos para despacho
-
17/08/2021 19:12
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
17/08/2021 19:12
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
04/08/2021 09:48
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
04/08/2021 09:48
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
04/08/2021 09:48
Recebidos os autos do Outro Foro
-
03/08/2021 15:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
03/08/2021 14:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
02/08/2021 18:19
Expedição de Outros documentos.
-
02/08/2021 18:07
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
02/08/2021 11:52
Conclusos para decisão
-
02/08/2021 10:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/07/2021 16:51
Expedição de Outros documentos.
-
11/06/2021 19:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2021 15:52
Expedição de Certidão.
-
14/04/2021 15:52
Expedição de Certidão.
-
14/04/2021 15:51
Expedição de Certidão.
-
14/04/2021 15:46
Concedido o Livramento Condicional
-
14/04/2021 09:19
Conclusos para decisão
-
05/04/2021 14:24
Conclusos para despacho
-
27/03/2021 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2021 14:51
Expedição de Outros documentos.
-
26/03/2021 14:50
Expedição de Certidão.
-
26/03/2021 14:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/03/2021 11:54
Expedição de Certidão.
-
23/03/2021 11:54
Expedição de Certidão.
-
23/03/2021 11:54
Expedição de Certidão.
-
23/03/2021 11:52
Determinada a Regressão de Regime
-
23/03/2021 11:05
Conclusos para decisão
-
11/03/2021 16:38
Conclusos para despacho
-
08/03/2021 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2021 11:27
Expedição de Certidão.
-
03/03/2021 11:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/02/2021 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2021 18:19
Expedição de Certidão.
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22/02/2021 18:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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22/02/2021 18:17
Apensado ao processo
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22/02/2021 18:17
Apensado ao processo
-
25/01/2021 12:43
Expedição de Certidão.
-
18/12/2020 19:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2020 17:38
Expedição de Ofício.
-
03/12/2020 17:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/12/2020 13:11
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2020 13:05
Juntada de Certidão
-
03/12/2020 13:05
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2020 09:53
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2022
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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