09/09/2025 12:11

Prazo
09/09/2025 12:08

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003493-71.2018.8.26.0281 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatiba - Apelante: Pedro Mateus Carvalho Costa - Apelado: Paulo Cesar Rossi - Apelada: Vanessa Medeiros Costa - Apelada: Lucimara Barboza Rossi - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Francine Rodrigues Moraes Barros (OAB: 396436/SP) - Valnei Aparecido de Sousa Reis Junior (OAB: 359630/SP) - Vinicius de Santi Teixeira (OAB: 296579/SP) - 4º andar
05/09/2025 11:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
04/09/2025 19:00

Recurso Especial
02/07/2025 10:25

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
30/06/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 20:45

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 00:00

Publicado em
04/06/2025 13:17

Prazo
04/06/2025 13:09

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:19

Vista (Contrarrazões)
03/06/2025 11:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
19/05/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 16:09

Prazo
23/04/2025 15:00

Unificação Pai
23/04/2025 10:54

Expedição de Certidão.
23/04/2025 10:54

Expedição de Certidão.
15/04/2025 19:34

Julgado virtualmente
15/04/2025 19:31

Julgado virtualmente
31/01/2025 17:07

Conclusos para decisão
31/01/2025 17:06

Conclusos para decisão
31/01/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 11:58

Subprocesso Cadastrado
31/01/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 11:55

Subprocesso Cadastrado
22/01/2025 00:00

Publicado em
21/01/2025 10:01

Prazo
21/01/2025 09:44

Expedição de Certidão.
20/12/2024 10:03

Acórdão registrado
19/12/2024 17:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/12/2024 17:23

Julgado virtualmente
18/12/2024 18:29

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2024 16:45

Conclusos para decisão
24/08/2024 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 00:15

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 00:00

Publicado em
19/08/2024 09:39

Prazo
19/08/2024 09:34

Expedição de Certidão.
15/08/2024 17:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
15/08/2024 16:58

Despacho
28/06/2024 00:00

Publicado em
27/06/2024 00:00

Conclusos para decisão
26/06/2024 00:00

Publicado em
25/06/2024 11:17

Conclusos para decisão
25/06/2024 09:39

Distribuído por competência exclusiva
21/06/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
21/06/2024 13:06

Processo Cadastrado
19/06/2024 15:38

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
19/06/2024 15:01

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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