19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000555-07.2023.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Dirce Guedes Rodrigues - Ante o exposto, resolvo o mérito na presente lide, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos apresentados por DIRCE GUEDES RODRIGUES em face de SPPREV SÃO PAULO PREVIDÊNCIA para; a) condenar a parte ré na obrigação de fazer, para o fim de que proceda a novo cálculo do benefício do adicional por tempo de serviço, seguido de apostilamento, considerando o salário base e o Piso salarial reaj.

Complementar. b) CONDENAR a SPPREV a pagar à servidora requerente as diferenças acumuladas resultantes do confronto entre os valores efetivamente pagos e aqueles devidos, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da determinação indicação no item a.

Tratando-se de relação jurídica não-tributária, incidirá correção monetária, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (STF, Tema 810) desde o desembolso e juros moratórios conforme índice de remuneração da caderneta de poupança (STJ, Tema 905) contados desde a citação.

Todavia, a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Considerando que a parte autora sucumbiu em maior parte (art. 86, p. único, CPC), condeno-a no pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido com a causa pelo réu (pedidos não acolhidos), ficando suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da gratuidade de justiça (CPC, art. 98, §3º). - ADV: LUIS GUILHERME DE FREITAS RAMOS (OAB 309174/SP)
12/03/2025 15:38

Conclusos para julgamento
12/03/2025 10:27

Conclusos para despacho
12/03/2025 10:26

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/03/2025.
16/08/2024 09:20

Expedição de Certidão.
05/08/2024 14:42

Expedição de Certidão.
30/07/2024 23:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2024 05:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/07/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 11:03

Conclusos para despacho
26/07/2024 00:55

Juntada de Petição de Réplica
02/07/2024 08:38

Expedição de Certidão.
01/07/2024 23:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/07/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
29/06/2024 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 16:55

Expedição de Certidão.
06/06/2024 23:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2024 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/06/2024 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2024 15:46

Conclusos para decisão
08/05/2024 15:06

Conclusos para julgamento
29/04/2024 10:08

Conclusos para despacho
28/04/2024 23:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 21:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/04/2024 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/04/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 15:44

Conclusos para julgamento
01/11/2023 10:35

Conclusos para despacho
01/11/2023 10:31

Expedição de Certidão.
30/06/2023 08:09

Expedição de Certidão.
19/06/2023 21:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 16:25

Expedição de Certidão.
19/06/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/06/2023 20:16

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 11:38

Conclusos para despacho
14/06/2023 20:55

Juntada de Petição de Réplica
18/05/2023 21:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/05/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 15:29

Juntada de Petição de contestação
15/05/2023 11:44

Expedição de Certidão.
15/05/2023 10:41

Expedição de Mandado.
03/05/2023 21:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/05/2023 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2023 10:24

Conclusos para decisão
26/04/2023 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 23:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2023 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/04/2023 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2023 09:23

Conclusos para decisão
25/04/2023 00:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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