TJSP - 1004920-50.2023.8.26.0533
1ª instância - 02 Civel de Santa Barbara D Oeste
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 16:12
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004920-50.2023.8.26.0533 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Bárbara D Oeste - Apelante: Eduardo Aparecido Gomes Ferreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Municipio de Santa Barbara D oeste - Magistrado(a) Souza Nery - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.
ACIDENTE DE MOTOCICLETA.
BURACOS EM VIA PÚBLICA.
IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, DECORRENTE DE ACIDENTE DE MOTOCICLETA CAUSADO POR BURACOS EM VIA PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO DO MUNICÍPIO NA CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA E O ACIDENTE SOFRIDO PELO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO, CONFORME O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NO CASO.4.
OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR, COMO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E FOTOGRAFIAS, NÃO COMPROVAM DE FORMA INEQUÍVOCA O NEXO CAUSAL ENTRE OS BURACOS NA VIA E O ACIDENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO NEXO CAUSAL IMPEDE A RESPONSABILIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. 2.
A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 1º, §§ 2º E 3º.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, § 6º.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Galassi Antonio (OAB: 354526/SP) - Rodrigo Nazatto (OAB: 373719/SP) - Ricardo Fantinato Cruz (OAB: 184832/SP) (Procurador) - 1º andar -
11/07/2025 14:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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11/07/2025 13:58
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 12:36
Juntada de Petição de Contra-razões
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02/03/2025 10:30
Expedição de Certidão.
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19/02/2025 23:38
Certidão de Publicação Expedida
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19/02/2025 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/02/2025 10:29
Expedição de Certidão.
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19/02/2025 10:28
Ato ordinatório
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22/11/2024 14:27
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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05/11/2024 11:30
Expedição de Certidão.
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25/10/2024 23:25
Certidão de Publicação Expedida
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25/10/2024 15:29
Expedição de Certidão.
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25/10/2024 00:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/10/2024 15:34
Julgada improcedente a ação
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23/10/2024 14:52
Conclusos para julgamento
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11/09/2024 11:03
Conclusos para despacho
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05/08/2024 23:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/08/2024 09:48
Expedição de Certidão.
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30/07/2024 12:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/07/2024 13:37
Expedição de Certidão.
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25/07/2024 13:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/07/2024 22:40
Certidão de Publicação Expedida
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22/07/2024 00:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/07/2024 14:20
Proferido despacho de mero expediente
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18/07/2024 17:32
Conclusos para despacho
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10/07/2024 11:20
Juntada de Petição de Réplica
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24/06/2024 12:33
Juntada de Outros documentos
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18/06/2024 23:15
Certidão de Publicação Expedida
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18/06/2024 00:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/06/2024 17:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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06/03/2024 11:56
Expedição de Certidão.
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04/03/2024 20:17
Juntada de Petição de contestação
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25/01/2024 04:35
Certidão de Publicação Expedida
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24/01/2024 07:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/01/2024 15:04
Expedição de Certidão.
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23/01/2024 13:54
Expedição de Mandado.
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22/01/2024 16:39
Recebida a Emenda à Inicial
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10/01/2024 16:34
Conclusos para despacho
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08/01/2024 13:49
Juntada de Decisão
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19/12/2023 02:13
Certidão de Publicação Expedida
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18/12/2023 00:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/12/2023 11:24
Proferidas outras decisões não especificadas
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16/12/2023 10:29
Conclusos para despacho
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15/12/2023 12:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/11/2023 03:27
Certidão de Publicação Expedida
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29/11/2023 00:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/11/2023 16:52
Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
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27/11/2023 16:37
Conclusos para decisão
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16/10/2023 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/10/2023 01:50
Certidão de Publicação Expedida
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29/09/2023 14:00
Expedição de Certidão.
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29/09/2023 09:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
-
29/09/2023 00:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/09/2023 23:00
Proferidas outras decisões não especificadas
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28/09/2023 13:59
Conclusos para despacho
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28/07/2023 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/07/2023 03:52
Certidão de Publicação Expedida
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12/07/2023 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/07/2023 09:44
Proferidas outras decisões não especificadas
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10/07/2023 14:19
Conclusos para despacho
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10/07/2023 13:49
Juntada de Outros documentos
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10/07/2023 13:49
Juntada de Outros documentos
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10/07/2023 13:48
Juntada de Outros documentos
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10/07/2023 13:48
Juntada de Outros documentos
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10/07/2023 13:47
Juntada de Outros documentos
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07/07/2023 17:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/07/2023
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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