12/09/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 14:05

Conclusos para decisão
04/09/2025 14:04

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000909-55.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fruição / Gozo - Paulo Cezar Nogueira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e condeno a Fazenda Pública à retificação do cadastro funcional da parte autora para que passe a constar como licença-compulsória os dias de afastamento por suspeita de contaminação à Covid-19, nos períodos declinados na inicial, e, por consequência, considerados como de efetivo exercício.

Sem condenação sucumbencial, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09.

Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18.

O valor do preparo deverá ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03, mediante guia DARE (cód. 230-6).

O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Publique-se.

Intime-se.

Dispensado o registro (Prov.

CG 27/2016). - ADV: RAQUEL SANTOS PINHO BARZON (OAB 353736/SP)
28/08/2025 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:50

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:49

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 10:26

Conclusos para julgamento
28/07/2025 14:52

Conclusos para despacho
28/07/2025 14:52

Expedição de Certidão.
25/07/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 15:43

Conclusos para despacho
02/07/2025 15:38

Conclusos para decisão
02/07/2025 07:31

Juntada de Petição de Réplica
22/06/2025 06:45

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:35

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 11:06

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:06

Ato ordinatório
10/06/2025 12:39

Juntada de Petição de contestação
11/05/2025 22:01

Suspensão do Prazo
28/04/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 17:16

Expedição de Certidão.
25/04/2025 15:34

Expedição de Mandado.
25/04/2025 15:34

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
24/04/2025 10:18

Conclusos para decisão
24/04/2025 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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