19/09/2025 11:11

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0022981-43.2025.8.26.0100 (processo principal 1091145-77.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Waid Tecnologia da Informação Ltda - Google Brasil Internet Ltda. - Destarte, a despeito do incontroverso cumprimento da determinação judicial pelo requerido, ainda que a destempo, tem-se que a exigibilidade da multa, em seu caráter coercitivo, devem ser pautados pela razoabilidade a fim de coibir eventual enriquecimento sem causa, ou impedir que, por ter valor irrisório, seja comprometida a efetividade da medida.

Neste passo, decorreu mais de um mês, contado da decisão de fls. 145-146 deste incidente, o que ensejaria a incidência da multa total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) No entanto, ainda que exigível a penalidade, cumpre observar que a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada (Resp 1.333.988, Min.

Paulo Sanseverinmo, DJe 11.4.14), de modo a ser possível a revisão dos valores, assim também a limitação da multa, a qualquer momento, mesmo na execução.

Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Processual Civil.

Recurso especial.

Plano de saúde.

Negativa de cobertura.

Antecipação de tutela.

Multa cominatória.

Execução.

Valor da multa.

Acertamento do valor devido.

Art. 475-J do CPC.

Ausência de descumprimento de obrigação de fazer.

Obrigação de pagar quantia. 1.

A multa cominatória prevista no art. 461, do CPC, carrega consigo o caráter de precariedade, de forma que, mesmo após o trânsito em julgado da sentença que confirmou a antecipação, não se reveste o valor da multa do caráter de definitividade, liquidez e certeza, pressupostos para a execução segundo o rito do art. 475-J do CPC. 2.

O valor fixado provisoriamente a título de multa diária deve merecer acertamento, antes do início de sua execução, da qual será pressuposto o exercício, pelo magistrado, do juízo acerca do retardamento injustificado, de parte ou de toda a obrigação; o estabelecimento do termo inicial e final da multa e de seu valor definitivo.

Apenas após este acertamento judicial, a execução da multa seguirá o rito do art. 475-J. [...] 4.

Recurso especial a que se nega provimento (REsp 1.239.714/RJ, Rel.

Min.

MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 17/02/2012).

Desta feita, considerando o conteúdo econômico da demanda, com fundamento no artigo 537, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, mostra-se adequada a redução das astreintes para a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizável desde a presente data, afastada a incidência de juros de mora, sob pena de bis in idem (REsp 1.327.199/RJ, Rel.

Nancy Andrighi, j. 22.04.2014).

Intime-se. - ADV: GABRIEL REMIGIO LEÃO RIBEIRO (OAB 481101/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), GABRIEL REMIGIO LEAO RIBEIRO (OAB 172559MG)
18/09/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 08:41

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2025 16:28

Conclusos para julgamento
16/09/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 13:28

Conclusos para decisão
22/08/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 08:48

Conclusos para julgamento
10/07/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 10:08

Conclusos para despacho
17/06/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 22:34

Conclusos para despacho
15/05/2025 22:33

Expedição de Certidão.
15/05/2025 22:03

Expedição de Certidão.
15/05/2025 21:35

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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