26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002938-73.2025.8.26.0066 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Barretos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Debora Garcia Gonçalves Silva - Magistrado(a) Souza Nery - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.

REEXAME NECESSÁRIO.

ITCMD.

BASE DE CÁLCULO.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEREEXAME NECESSÁRIO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD É O VALOR VENAL DO IMÓVEL, CONFORME O MONTANTE APLICADO PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 55.002/2009 PARA DETERMINAR A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD, EM CONTRASTE COM O VALOR VENAL UTILIZADO PARA O IPTU.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD DEVE SER O VALOR VENAL DO BEM, CONFORME PREVISTO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E NA LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000, QUE CORRELACIONA O VALOR VENAL AO UTILIZADO PARA O IPTU.4.

O DECRETO ESTADUAL Nº 55.002/2009, AO INTRODUZIR O "VALOR VENAL DE REFERÊNCIA" DO ITBI, AFRONTA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, POIS MODIFICA A BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTO POR MEIO DE DECRETO, O QUE NÃO É PERMITIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD DEVE SEGUIR O VALOR VENAL UTILIZADO PARA O IPTU, CONFORME A LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000. 2.

MODIFICAÇÃO POR DECRETO É INADEQUADA E AFRONTA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 155, INCISO I, §1º, INCISO I; CTN; LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000, ARTS. 9º, §1º, E 13, INCISO I; CPC/2015, ART. 85.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Villar (OAB: 209304/SP) - Fabiola Teixeira Salzano (OAB: 123295/SP) (Procurador) - 1º andar
29/07/2025 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/07/2025 13:15

Expedição de Certidão.
25/06/2025 10:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2025 09:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/06/2025 07:08

Expedição de Certidão.
05/06/2025 07:02

Juntada de Certidão
05/06/2025 07:02

Juntada de Certidão
04/06/2025 14:29

Expedição de Carta.
04/06/2025 14:29

Expedição de Carta.
30/05/2025 16:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 14:40

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:40

Concedida em parte a Segurança
27/05/2025 19:44

Conclusos para julgamento
18/05/2025 08:57

Suspensão do Prazo
06/05/2025 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 13:57

Juntada de Mandado
26/04/2025 07:24

Expedição de Certidão.
18/04/2025 07:48

Expedição de Certidão.
15/04/2025 14:43

Expedição de Certidão.
15/04/2025 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2025 14:43

Expedição de Certidão.
12/04/2025 00:21

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 11:30

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 19:12

Conclusos para despacho
10/04/2025 12:03

Juntada de Ofício
09/04/2025 07:14

Conclusos para despacho
08/04/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 10:13

Expedição de Mandado.
07/04/2025 09:41

Expedição de Certidão.
07/04/2025 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2025 09:40

Expedição de Certidão.
04/04/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 11:18

Concedida a Antecipação de tutela
02/04/2025 16:17

Conclusos para decisão
02/04/2025 07:14

Conclusos para despacho
02/04/2025 07:12

Expedição de Certidão.
01/04/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 10:41

Expedição de Certidão.
01/04/2025 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2025 10:39

Expedição de Certidão.
31/03/2025 20:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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