09/09/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:10

Prazo
28/08/2025 12:05

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1012316-79.2024.8.26.0004 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Pedra Vicente Apparecido de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Credsystem Instituição de Pagamento Ltda - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
26/08/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
26/08/2025 17:51

Recurso Especial
18/06/2025 15:05

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
12/06/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 16:04

Prazo
22/05/2025 16:00

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:41

Vista (Contrarrazões)
01/04/2025 15:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
12/02/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 00:00

Publicado em
22/01/2025 06:49

Prazo
22/01/2025 06:46

Expedição de Certidão.
19/12/2024 10:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/12/2024 19:01

Acórdão registrado
18/12/2024 14:54

Julgado virtualmente
16/12/2024 16:02

Julgamento Virtual Iniciado
13/12/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 00:00

Publicado em
28/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
26/11/2024 16:57

Conclusos para decisão
26/11/2024 15:40

Distribuído por sorteio
26/11/2024 00:00

Publicado em
21/11/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
21/11/2024 10:44

Processo Cadastrado
19/11/2024 14:54

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
19/11/2024 11:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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