18/09/2025 11:17

Expedição de Certidão.
18/09/2025 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/09/2025 11:15

Expedição de Certidão.
15/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000380-14.2024.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Limitação Administrativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ - Lucas Fernando dos Santos e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Civil Pública, EXTINGUINDO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a tutela de fls. 197/198, a) CONDENAR os réus na obrigação de fazer consistente: a.1) no caso de possibilidade de legalização do empreendimento, em promover todos os atos necessários para a efetivação da Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E) do imóvel situado no Bairro da Ponte Grande, com frente para a Rua Tereziano Pereira de Camargo, e registrado sob a matrícula de n.º 27.274 do Cartório de Registro de Imóveis de Porto Feliz, nos termos da Lei Federal n. 13.465/2017 e demais normas aplicáveis, arcando com todos os custos inerentes ao procedimento, a ser realizado em cooperação com o Município de Porto Feliz; a.2) no caso de impossibilidade de total legalização do parcelamento e/ou desmembramento do solo, em restaurar o imóvel ao seu estado primitivo, retirando-se do local todos os vestígios desse parcelamento, notadamente edificações, marcos ou cercas divisórias de quadras, lotes e vias de circulação eventualmente abertas, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do trânsito em julgado da ação; b) RECONHECER a nulidade dos fracionamentos do terreno e dos respectivos compromissos de compra e venda e/ou contratos de compra e venda, assim como dos registros imobiliários, oriundos da matrícula n.º 27.274 do Cartório de Registro de Imóveis de Porto Feliz/SP. - ADV: CLEBER BAZZO CUCHERA (OAB 276765/SP), CLEBER BAZZO CUCHERA (OAB 276765/SP), MARCUS VINICIUS PEREIRA DE BARROS ARMADA (OAB 331495/SP)
12/09/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 10:20

Julgada Procedente a Ação
14/07/2025 15:21

Conclusos para julgamento
04/07/2025 18:08

Juntada de Petição de parecer
02/07/2025 15:01

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 14:54

Conclusos para decisão
13/03/2025 14:52

Expedição de Certidão.
09/02/2025 08:25

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:36

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 14:26

Conclusos para despacho
16/12/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 14:12

Expedição de Certidão.
12/12/2024 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 09:10

Expedição de Certidão.
25/11/2024 15:03

Expedição de Certidão.
25/11/2024 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 16:44

Juntada de Petição de contestação
16/10/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 10:25

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 10:20

Conclusos para despacho
12/09/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2024 08:57

Expedição de Certidão.
20/08/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 12:15

Expedição de Certidão.
20/08/2024 12:11

Ato ordinatório
20/08/2024 11:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2024 10:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2024 10:30

Expedição de Mandado.
10/07/2024 10:29

Expedição de Mandado.
05/07/2024 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 08:11

Expedição de Certidão.
26/06/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 16:41

Expedição de Certidão.
24/06/2024 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2024 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 13:17

Conclusos para decisão
13/06/2024 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2024 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2024 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/05/2024 09:24

Expedição de Certidão.
16/05/2024 05:10

Juntada de Certidão
16/05/2024 05:10

Juntada de Certidão
15/05/2024 13:51

Expedição de Carta.
15/05/2024 13:51

Expedição de Carta.
14/05/2024 16:05

Expedição de Certidão.
07/05/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 15:29

Concedida a Antecipação de tutela
06/03/2024 19:56

Conclusos para despacho
29/02/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 11:34

Expedição de Certidão.
23/02/2024 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2024 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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