15/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003347-10.2022.8.26.0248 (processo principal 1004979-64.2016.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Yan Araujo Medeiros - Vale das Águas Country Club de Tupi - Decisão: "

Vistos. 1.

Defiro a requisição de informações e ordem de bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) na modalidade reiterada (conhecida como teimosinha), por 30 dias.

Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio.

Parte executada: Vale das Águas Country Club de Tupi, CPF/CNPJ nº 01.***.***/0001-71.

Valor atualizado até fevereiro/2025: R$ 48.016,29 (p. sigilosas).

Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, (CPC: 854, § 2º), devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da despesa postal ou diligência de Oficial de Justiça.

Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, o valor será transferido para conta judicial e a indisponibilidade será convertida em penhora, SERVINDO ESTA DECISÃO DE TERMO DE PENHORA, independente de outra formalidade (CPC: 854, § 5º).

Comprovada a transferência do valor, intime-se o advogado da parte interessada para que apresente formulário e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente.

Caso a restrição seja de valor irrisório inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. 2.

Não localizados bens penhoráveis e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21.

Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC: 923).

Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 3.

Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para localização de bens da parte executada.

Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais.

Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23): https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao.

Assinada digitalmente e devidamente instruída, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO.

Intime-se." Determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, a pesquisa restou negativa, conforme protocolo de detalhamento do sistema SISBAJUD.

Dessa forma, nos termos do art. 921, §1º, III do CPC, fica suspensa a execução, pelo prazo máximo de um ano.

Esta suspensão, que tem como finalidade a concessão de um prazo para que o exequente diligencie para localizar o executado ou bens passíveis de penhora e como consequência a suspensão do prazo prescricional, apenas ocorre uma única vez no processo executivo, com a primeira ciência de não localização do executado ou de bens passíveis de penhora.

Da mesma forma, nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis.

Após esgotado o prazo anual de suspensão, em nada sendo requerido, o processo será remetido ao arquivo provisório. - ADV: KAREN SILVIA OLIVA (OAB 135113/SP), FERNANDO COURY MALULI (OAB 235386/SP)
12/09/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 09:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2025 09:05

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 09:05

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 12:45

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:49

Bloqueio/penhora on line
17/06/2025 22:40

Conclusos para decisão
14/03/2025 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 15:50

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 15:50

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 17:46

Conclusos para decisão
07/06/2023 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 07:03

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2023 17:44

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
30/09/2022 17:32

Conclusos para decisão
23/09/2022 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 06:04

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2022 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2022 17:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2022 14:26

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
13/08/2022 23:43

Suspensão do Prazo
18/07/2022 01:09

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2022 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2022 13:17

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 13:58

Conclusos para despacho
12/07/2022 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 01:35

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2022 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2022 13:33

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
05/07/2022 16:23

Conclusos para despacho
23/06/2022 15:29

Conclusos para despacho
23/06/2022 15:26

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2016

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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