29/08/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000783-56.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Elaine Aparecida da Silva -

Vistos.

Nos termos do Enunciado nº 80, do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)" Assim, na ausência de recolhimento do preparo dentro do prazo legal, conforme certidão de fl. 733, julgo deserto o recurso inominado de fls. 690/706.

Certifique-se o trânsito em julgado da r. sentença e, após, arquivem-se estes autos.

Intime(m)-se.

NOTA DE CARTÓRIO: Ficam as partes cientes e advertidas de que, no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a ser contados somente em dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18. - ADV: NELSON VALLIM MARCELINO JÚNIOR (OAB 279639/SP), KELY MARA RODRIGUES MARIANO RIBAS (OAB 194217/SP)
28/08/2025 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:18

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 15:06

Conclusos para decisão
25/06/2025 17:15

Conclusos para despacho
25/06/2025 17:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/06/2025.
09/03/2025 07:03

Expedição de Certidão.
03/03/2025 08:07

Expedição de Certidão.
26/02/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 10:52

Expedição de Certidão.
26/02/2025 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 16:01

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
25/02/2025 11:52

Conclusos para decisão
25/02/2025 11:46

Expedição de Certidão.
24/02/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 10:25

Expedição de Certidão.
20/02/2025 10:25

Julgada improcedente a ação
05/12/2024 14:35

Conclusos para despacho
09/09/2024 07:09

Expedição de Certidão.
02/09/2024 08:43

Juntada de Petição de Réplica
30/08/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 15:03

Expedição de Certidão.
29/08/2024 14:18

Ato ordinatório
28/08/2024 14:37

Juntada de Petição de contestação
03/08/2024 07:11

Não confirmada a citação eletrônica
31/07/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 15:51

Expedição de Certidão.
30/07/2024 14:37

Expedição de Mandado.
30/07/2024 14:37

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
26/07/2024 10:09

Mudança de Magistrado
18/06/2024 16:49

Conclusos para decisão
17/06/2024 16:46

Distribuído por sorteio
17/06/2024 16:45

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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