18/09/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:10

Prazo
28/08/2025 12:03

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0001606-78.2015.8.26.0312 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Juquiá - Apelante: João Bosco - Apelado: Levi da Silva Bastos (Justiça Gratuita) - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Isael Gonçalves (OAB: 78673/SP) (Convênio A.J/OAB) - Ricardo Marcelo Gonçalves Arteiro (OAB: 233024/SP) (Convênio A.J/OAB) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
26/08/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
25/08/2025 20:15

Recurso Especial
27/06/2025 17:10

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
24/06/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 20:20

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 00:00

Publicado em
04/06/2025 10:52

Prazo
04/06/2025 10:24

Expedição de Certidão.
02/06/2025 17:37

Vista (Contrarrazões)
02/06/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
29/05/2025 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 20:46

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 12:28

Prazo
07/05/2025 12:10

Expedição de Certidão.
06/05/2025 00:00

Publicado em
30/04/2025 15:28

Acórdão registrado
30/04/2025 14:32

AcórdãoFinalizado
29/04/2025 17:21

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 13:30

Não Conhecimento de recurso
28/04/2025 13:30

Julgado
15/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 09:33

Inclusão em Pauta
08/04/2025 20:01

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
08/04/2025 18:59

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 21:35

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 00:00

Publicado em
03/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
01/04/2025 16:00

Conclusos para decisão
01/04/2025 15:04

Distribuído por sorteio
28/03/2025 00:00

Publicado em
25/03/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
25/03/2025 16:35

Processo Cadastrado
24/03/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
21/03/2025 09:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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