09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 18:43

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
15/05/2025 10:49

Expedição de Certidão.
15/05/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 09:22

Processo de Execução da Pena Cadastrado
15/05/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 15:17

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:07

Expedição de Ofício.
14/05/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 10:54

Expedição de Certidão.
14/05/2025 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 10:30

Guia Eletrônica Enviada
14/05/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 12:53

Conclusos para despacho
25/04/2025 15:46

Conclusos para despacho
24/04/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 10:07

Expedição de Certidão.
23/04/2025 10:03

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
09/04/2025 19:38

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
02/04/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 13:27

Conclusos para despacho
01/04/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 16:58

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 16:35

Expedição de Certidão.
05/02/2025 16:34

Expedição de Certidão.
04/02/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 17:11

Expedição de Ofício.
03/02/2025 17:11

Expedição de Ofício.
03/02/2025 17:11

Expedição de Ofício.
03/02/2025 17:08

Expedição de Ofício.
03/02/2025 16:55

Expedição de Certidão.
03/02/2025 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
03/02/2025 15:58

Expedição de Ofício.
03/02/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 15:27

Expedição de Certidão.
05/12/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 17:06

Conclusos para despacho
27/11/2024 21:08

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 18:06

Conclusos para despacho
26/11/2024 11:51

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/10/2024 17:16

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 15:15

Expedição de Certidão.
16/09/2024 15:16

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 15:14

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 15:13

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 12:42

Expedição de Ofício.
13/09/2024 12:41

Expedição de Ofício.
13/09/2024 12:41

Expedição de Ofício.
13/09/2024 12:36

Expedição de Ofício.
13/09/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/09/2024 15:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 14:57

Conclusos para despacho
10/09/2024 15:22

Juntada de Petição de Contra-razões
10/09/2024 11:07

Conclusos para despacho
08/09/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
08/09/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
08/09/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
08/09/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
08/09/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 16:39

Expedição de Certidão.
06/09/2024 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2024 15:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/09/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 22:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 19:36

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 18:18

Expedição de Certidão.
04/09/2024 18:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2024 18:15

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 14:53

Conclusos para decisão
04/09/2024 12:37

Expedição de Ofício.
04/09/2024 12:37

Expedição de Ofício.
04/09/2024 12:36

Expedição de Ofício.
04/09/2024 12:36

Expedição de Ofício.
04/09/2024 03:33

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 23:05

Conclusos para despacho
03/09/2024 23:03

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 23:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 20:54

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 20:52

Conclusos para despacho
02/09/2024 18:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2024 18:35

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 18:35

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 18:32

Conclusos para despacho
30/08/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 09:40

Conclusos para despacho
16/08/2024 16:37

Conclusos para despacho
16/08/2024 16:34

Expedição de Certidão.
16/08/2024 16:30

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:48

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
16/08/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/07/2024 15:01

Expedição de Mandado.
23/07/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 11:09

Expedição de Certidão.
23/07/2024 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2024 11:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2024 00:36

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 14:15

Embargos de Declaração Acolhidos
15/07/2024 12:40

Expedição de Mandado.
15/07/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 11:33

Expedição de Certidão.
12/07/2024 10:25

Expedição de Certidão.
11/07/2024 03:45

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 14:43

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
12/06/2024 15:38

Conclusos para julgamento
12/06/2024 10:25

Conclusos para despacho
11/06/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 13:48

Expedição de Mandado.
01/05/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 10:09

Conclusos para decisão
09/04/2024 12:49

Conclusos para despacho
05/03/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 15:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2024 15:37

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2024 15:32

Juntada de Mandado
02/02/2024 17:22

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 17:22

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 13:03

Expedição de Ofício.
30/01/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 18:29

Expedição de Mandado.
26/01/2024 18:17

Expedição de Mandado.
26/01/2024 17:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/06/2024 03:30:00, Vara Especializada de Violênci.
25/01/2024 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 21:02

Conclusos para despacho
22/01/2024 14:40

Conclusos para despacho
08/11/2023 22:58

Suspensão do Prazo
02/11/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 22:35

Expedição de Certidão.
31/10/2023 22:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2023 22:33

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 11:08

Conclusos para despacho
01/10/2023 17:06

Conclusos para despacho
01/10/2023 17:05

Juntada de Certidão
10/09/2023 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2023 14:08

Juntada de Mandado
10/09/2023 14:06

Juntada de Outros documentos
10/09/2023 14:06

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 19:55

Expedição de Ofício.
24/08/2023 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Thiago Serralva Huber (OAB 286370/SP) Processo 1504349-47.2022.8.26.0536 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: DEBORAH GIULHA ALESINA DE ALMEIDA - = VISTOS = A denúncia descreve os fatos de forma a permitir a mais ampla defesa possível, sem nenhuma restrição aos direitos do réu.

Quanto ao mais, a Defesa não invocou nenhum motivo impeditivo do conhecimento do mérito.

Recebo a denúncia.

Cite-se a ré.

Sem embargo da razão em se determinar o depósito das despesas de condução dos oficias de justiça, e demais taxas judiciárias em ação penal, alinho-me a entendimento diverso, no âmbito jurisdicional, não administrativo, não.

Com efeito, a ação de natureza criminal tem como fim a aplicação de pena que, no mais das vezes tolhe a liberdade.

Mesmo substituída, a pena continua sendo a privativa de liberdade.

Logo, a postura da defesa é diferente de uma ação civil, onde os direitos podem ser disponíveis.

A Constituição Federal estatui a ampla defesa, como princípio norteador de um processo.

Em ação civil é a verdade formal que se busca; já em matéria penal, é a verdade real.

Logo, a ampla defesa, aqui, não pode sofrer qualquer limitação, ou restrição.

A determinação para que um réu pague para poder se defender limita a ampla defesa.

Logo, é inconstitucional.

Nesses termos, defiro a gratuidade, até o final do processo, quando as custas e despesas deverão ser pagas, em caso de sucumbência do polo passivo.

Por ausência de prejuízo, faculto à defesa apresentar tese que possa levar à absolvição sumária.

Cobrem-se os laudos faltantes.

Comunique-se a autorização concedida para destruição da droga apreendida (fls. 32).

Nos termos da Resolução nº 481/2022, de 22 de novembro de 2022, do Colendo Conselho Nacional de Justiça, diga a Defesa, no prazo de 5 (cinco) dias, se prefere que a audiência a ser designada neste processo seja presencial ou por videoconferência.

Fica consignado, com especial registro, que, no silêncio, a audiência será presencial.

Int.

Santos, d.s.
23/08/2023 15:53

Expedição de Mandado.
23/08/2023 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 16:04

Expedição de Certidão.
22/08/2023 15:47

Evoluída a classe de 280 para 300
22/08/2023 15:39

Expedição de Certidão.
22/08/2023 15:39

Recebida a denúncia
10/08/2023 11:22

Conclusos para decisão
07/08/2023 11:34

Conclusos para despacho
08/07/2023 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2023 13:14

Expedição de Certidão.
08/07/2023 13:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2023 13:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2023 13:11

Juntada de Outros documentos
08/07/2023 13:11

Juntada de Mandado
08/07/2023 05:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 15:38

Expedição de Mandado.
29/06/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 10:46

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 04:30

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2023 23:12

Conclusos para despacho
26/05/2023 11:17

Conclusos para despacho
26/05/2023 11:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2023 16:02

Expedição de Mandado.
05/05/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 15:53

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 15:10

Nomeado Defensor Dativo
24/04/2023 12:26

Conclusos para decisão
12/04/2023 15:19

Conclusos para despacho
12/04/2023 15:19

Expedição de Certidão.
03/04/2023 09:24

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2023 15:07

Juntada de Mandado
30/03/2023 12:16

Expedição de Ofício.
27/03/2023 14:09

Expedição de Mandado.
25/03/2023 20:52

Expedição de Certidão.
28/02/2023 20:02

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 11:15

Conclusos para decisão
06/02/2023 14:50

Conclusos para despacho
03/02/2023 14:10

Juntada de Petição de Denúncia
03/02/2023 10:52

Expedição de Certidão.
03/02/2023 10:52

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 20:34

Conclusos para despacho
09/01/2023 15:30

Conclusos para despacho
09/01/2023 12:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/01/2023 12:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/01/2023 12:21

Recebidos os autos do Outro Foro
09/01/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/01/2023 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/01/2023 23:08

Expedição de Certidão.
04/01/2023 13:33

Juntada de Outros documentos
04/01/2023 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2023 10:54

Juntada de Outros documentos
28/12/2022 15:56

Juntada de Alvará
28/12/2022 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2022 13:16

Juntada de Outros documentos
28/12/2022 12:44

Expedição de Alvará.
28/12/2022 12:43

Expedição de Certidão.
28/12/2022 12:33

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
28/12/2022 11:54

Juntada de Outros documentos
28/12/2022 10:24

Juntada de Outros documentos
28/12/2022 09:09

Juntada de Outros documentos
28/12/2022 08:06

Juntada de Certidão
28/12/2022 03:17

Mudança de Magistrado
28/12/2022 01:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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