19/09/2025 03:33

Suspensão do Prazo
17/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2025 18:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 18:04

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
16/09/2025 14:37

Conclusos para decisão
16/09/2025 14:32

Mudança de Magistrado
04/09/2025 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004602-73.2024.8.26.0590 (apensado ao processo 1004471-52.2022.8.26.0590) (processo principal 1004471-52.2022.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Aristides Rufino dos Santos Neto - Banco Agibank S/A - Banco Agiplan - O artigo 854, "caput", do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, disciplina: "Art. 854.

Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução".

Deste modo, este juízo, através do SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, ordenou a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, sendo que a ordem de bloqueio se efetivou sobre as seguintes quantias: R$ 199,71.

Em seguida, o executado foi intimado para, caso quisesse, alegar quaisquer das matérias previstas no artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil, ou seja, que "as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis" ou que "ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros".

Todavia, o executado quedou-se inerte.

Por tais fundamentos, CONVERTO A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS EM PENHORA, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015.

Deste modo, ordeno à serventia que determine à instituição financeira depositária da quantia penhorada, através do SISBAJUD, que PROCEDA À TRANSFERÊNCIA do montante indisponível para conta vinculada a este juízo, caso ainda não tenha sido realizada.

Não há necessidade da lavratura de termo de penhora.

Por fim, INTIME-SE O EXECUTADO, informando-o de que ele poderá apresentar embargos à execução, alegando quaisquer das matérias do artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/1995, no prazo de quinze dias, em analogia ao disposto no artigo 525, "caput", do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015 combinado com o artigo 52, "caput", última parte, da Lei nº 9.099/1995.

Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JOSE ABILIO LOPES (OAB 93357/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP), ENZO SCIANNELLI (OAB 98327/SP)
25/08/2025 17:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:16

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
25/08/2025 16:05

Conclusos para decisão
19/08/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:02

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
07/08/2025 09:44

Conclusos para despacho
07/08/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 09:40

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
30/07/2025 08:50

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 17:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 17:23

Ato ordinatório
06/06/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 16:37

Conclusos para decisão
25/04/2025 16:34

Expedição de Certidão.
12/02/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 10:48

Conclusos para despacho
16/12/2024 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 04:45

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 14:40

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
05/12/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 10:06

Conclusos para decisão
04/12/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 13:42

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
28/11/2024 15:21

Conclusos para despacho
28/11/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 14:55

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
13/11/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 19:05

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 14:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/10/2024.
01/10/2024 14:02

Conclusos para decisão
26/08/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 13:46

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
16/07/2024 11:27

Conclusos para despacho
15/07/2024 13:20

Apensado ao processo
15/07/2024 13:12

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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