03/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002321-07.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Igor Cesar Genuino da Silva - Faculdade Anhanguera Educacional Participaçoes S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, confirmando a tutela antecipada outrora concedida, para CONDENAR a ré à obrigação de fazer consistente na regularização da rematrícula do autor, respeitadas as condições da universidade para o curso, bem como CONDENAR a ré à indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia essa a ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo a partir desta sentença (Súmula 362, C.

STJ) e acrescida de juros de mora a partir do evento danoso pela Taxa Selic, diminuindo-se desta o valor do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos (quando a taxa será zero para efeito do cálculo dos juros no período de referência artigo 406, § 3º, do Código Civil), conforme artigos 389, caput e parágrafo único 406, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024.

Sucumbente de forma majoritária, arcará a ré com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% do valor corrigido da causa, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Os honorários sucumbenciais aqui arbitrados serão acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado desta sentença, conforme artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil,pela Taxa Selic, diminuindo-se desta o valor do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos (quando a taxa será zero para efeito do cálculo dos juros no período de referência artigo 406, § 3º, do Código Civil), nos termos dos artigos 389, caput e parágrafo único e 406,do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024.

Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.

I. - ADV: DANIELA DE ANGELO (OAB 198644/SP), JULIANA MAZETTO MASSELLI (OAB 170960/SP)
02/09/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:36

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/06/2025 11:37

Conclusos para julgamento
13/06/2025 16:53

Conclusos para despacho
28/04/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2025 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 09:09

Juntada de Petição de Réplica
26/02/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 16:43

Expedição de Certidão.
24/02/2025 16:36

Incidente Processual Instaurado
24/02/2025 16:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/02/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 19:45

Juntada de Petição de contestação
21/02/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 08:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 08:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2025 02:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 09:14

Juntada de Certidão
05/02/2025 07:52

Expedição de Carta.
05/02/2025 07:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2025 07:37

Expedição de Certidão.
05/02/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 14:52

Concedida a Medida Liminar
04/02/2025 13:10

Conclusos para decisão
04/02/2025 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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